FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – 1988, artigos 205, 206, 208, 211 e 213
Lei n.º 8.666, de 21/06/1993
Lei n.º 9.394 - LDB, de 20/12/1996
Resolução CD/FNDE n.º 02, de 11/09/2001
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I, do Decreto n.º 5.973, de 29/11/2006, e os artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30/09/2003, e
CONSIDERANDO os propósitos de universalização do acesso e melhoria da qualidade do ensino fundamental emanados da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos;
CONSIDERANDO a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Resolução nº 02, de 11 de setembro de 2001, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
RESOLVE, AD REFERENDUM:
Art. 1º Prover as escolas públicas de educação básica das redes municipal, estadual, federal, Distrito Federal e as instituições privadas especializadas sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE/Educação Especial 2008, de obras de orientação pedagógica e de literatura, acessíveis em libras, braille, áudio, com caracteres ampliados e em TXT com adaptações para utilização de software com leitor de voz, que subsidiem a formação docente para a escolarização e para a oferta do atendimento educacional especializado de alunos da educação básica com deficiência sensorial, compreendendo as áreas: deficiência auditiva, surdez, visão subnormal, cegueira, surdocegueira, deficiência mental, transtornos globais do desenvolvimento e síndromes, deficiência física, deficiência múltipla, altas habilidades/superdotação, práticas educacionais inclusivas, educação infantil e estimulação precoce, teorias de aprendizagem e desenvolvimento humano, classes hospitalares, ajudas técnicas, tecnologia assistiva, comunicação aumentativa e alternativa e educação profissional, contemplando a acessibilidade pedagógica.
Art. 2º A aquisição das obras para o PNBE – Educação Especial 2008, obedecerá aos seguintes critérios:
- o atendimento será realizado, exclusivamente, às escolas públicas do ensino básico de que trata o art. 1º desta Resolução, cadastradas no Censo Escolar realizado, anualmente, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP, e projetado para o ano do atendimento, bem como as instituições privadas especializadas sem fins lucrativos; e
- o processo de avaliação e seleção das obras ficará sob a coordenação da Secretaria de Educação Especial – SEESP.
Art. 3º Serão selecionadas até 180 obras, as quais serão distribuídas em acervos compostos da seguinte forma:
- Para a educação infantil será formado 01 (um) acervo com obras de orientação pedagógica distintas, e obras de literatura nos diferentes formatos, composto de até 60 (sessenta) obras;
- Para o ensino fundamental será formado 01 (um) acervo com obras de orientação pedagógica distintas, e obras de literatura nos diferentes formatos, compostode até 60 (sessenta) obras; e
- Para o ensino médio será formado 01 (um) acervo com obras de orientação pedagógica distintas, e obras de literatura nos diferentes formatos, composto de até 60 (sessenta) obras.
Art. 4º Os livros serão de uso coletivo para subsidiarem a formação do docente para a oferta do atendimento educacional especializado e aos alunos com deficiência sensorial incluídos nas etapas da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, matriculados em turma comum do ensino regular das escolas públicas e das instituições privadas especializadas sem fins lucrativos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO HADAD