Resolução/CD/FNDE nº 1, de 15 de janeiro de 2007

 O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I, do Decreto n.º 5.973, de 29/11/2006, e os artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30/09/2003, e

CONSIDERANDO os propósitos de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio preconizados no Art. 208, Inciso II da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

CONSIDERANDO ser o livro didático um recurso básico para o aluno, no processo ensino-aprendizagem;

CONSIDERANDO a importância da participação do professor no processo de escolha do livro didático a ser utilizado em sala de aula,

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1° Prover as escolas do ensino médio regular das redes federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de forma progressiva, com livros didáticos de Língua Portuguesa, Matemática, Biologia, História, Química, Física e Geografia, de acordo com o Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. As escolas que integram os sistemas de educação federal, estadual, municipal e do Distrito Federal mencionadas no caput deste artigo deverão estar cadastradas no Censo Escolar realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

Art. 2º O quantitativo de exemplares a ser adquirido será definido com base nas projeções de matrículas, previstas para o ano letivo objeto de atendimento, elaboradas pelo INEP.

Parágrafo único. O quantitativo de exemplares de que trata este artigo poderá ser acrescido de até 3% destinado para compor a reserva técnica.

Art. 3º O Programa Nacional do Livro Didático – PNLD – para o ensino médio será financiado com recursos provenientes de dotações consignadas na Lei Orçamentária da União e de contratos de empréstimos internacionais.

Art. 4° A execução do PNLD para o ensino médio ficará a cargo do FNDE e contará com a participação da Secretaria de Educação Básica – SEB/MEC – e das Secretarias ou Órgãos Estaduais e Municipais de Educação, em regime de mútua cooperação, de acordo com as competências seguintes:

1. Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação compete:
   1. elaborar, em conjunto com a SEB/MEC, o Edital de Convocação do Programa;
   2. viabilizar a inscrição e a triagem dos livros didáticos;
   3. promover a produção e a distribuição às escolas, do Catálogo de Livros Didáticos e dos formulários de escolha impressos;
   4. disponibilizar o Catálogo de Livros Didáticos e a escolha dos livros por meio da Internet;
   5. processar os dados das escolhas dos livros didáticos;
   6. contratar os titulares ou detentores de direitos autorais dos títulos escolhidos pelas escolas para produção e expedição de livros;
   7. acompanhar e monitorar, “in loco”, por amostragem, a produção e a expedição dos livros, bem como a execução do Programa nas escolas e secretarias;
   8. propor, implantar e implementar ações que possam contribuir para a melhoria da execução do Programa.
2. À Secretaria de Educação Básica compete:
   1. elaborar, em conjunto com o FNDE, os Editais de Convocação do Programa;
   2. promover a pré-análise e a avaliação pedagógica dos livros e materiais didáticos inscritos para o Programa;
   3. efetivar a análise e aprovação do Projeto e respectivos valores, referente à avaliação pedagógica das obras didáticas inscritas para o Programa, bem como manifestar-se conclusivamente acerca da execução do Projeto e das contas apresentadas;
   4. monitorar o processo de escolha dos livros do Programa;
   5. elaborar o Guia de Livros Didáticos para escolha dos livros do Programa selecionados na avaliação;
   6. avaliar a eficácia do Programa nas questões que envolvem os aspectos pedagógicos; e
   7. propor, implantar e implementar ações que possam contribuir para a melhoria da execução do Programa.
3. Às Secretarias ou Órgãos Estaduais ou Municipais de Educação compete:
   1. dispor de infra-estrutura e de equipes técnica e pedagógica para acompanhar a execução do Programa no Estado ou Município;
   2. orientar o processo de escolha dos livros pelas escolas, no prazo definido pelo FNDE, bem como acompanhar a distribuição dos guias e a devolução dos formulários de escolha;
   3. monitorar a distribuição dos livros e materiais didáticos no Estado ou Município, até a chegada efetiva na escola;
   4. promover, com base na Resolução nº 30, de 18/06/2004, do Conselho Deliberativo do FNDE, a distribuição da Reserva Técnica;
   5. promover o remanejamento de todo e qualquer livro ou material didático referente ao Programa, não utilizado pela escola, para atender outras unidades que necessitem de complementação;
   6. definir, no âmbito da sua respectiva esfera administrativa, procedimentos eficazes a serem cumpridos pelas escolas, alunos e pais, para garantir a devolução do livro pelo aluno;
   7. acompanhar, junto à escola, o cumprimento dos procedimentos definidos para garantir a devolução do livro, avaliando os resultados; e
   8. propor, implantar e implementar ações que possam contribuir para a melhoria da execução do Programa, no âmbito daquele Estado ou Município;
4. Às Escolas compete:
   1. inserir e manter atualizados os dados relativos ao alunado e à escola no Sistema de Controle de Remanejamento e Reserva Técnica – SISCORT;
   2. promover ações para conscientização de pais e alunos quanto à necessidade e importância da conservação e da devolução do livro;
   3. promover ações eficazes para garantir a devolução do livro pelos alunos; e
   4. promover o remanejamento de todo e qualquer livro ou material didático referente ao Programa, não utilizados pela escola, para atender outras unidades que necessitem de complementação.

Art. 5º Ficará à cargo da escola atribuir ao responsável pelo aluno a responsabilidade pela conservação e devolução dos livros entregues, mediante firmatura de instrumento próprio, cujo modelo sugestivo consta do Anexo II desta Resolução.

Art. 6º O processo de avaliação e escolha dos livros ocorrerá a cada três anos, salvo interesse da administração, devidamente justificado, em alterar esse prazo.

§ 1° A primeira distribuição de livros das disciplinas de História, Química, Física e Geografia será efetuada a partir do processo de avaliação realizado pela SEB/MEC no ano de 2005.

§ 2° Para os próximos processos de avaliação, a partir do Programa de 2009, ficam vedadas as inscrições de obras em volume único para as três séries do ensino médio.

§ 3º As obras em volume único já inscritas e aprovadas antes da data de publicação desta Resolução podem ser, a critério das editoras, reapresentadas em versão dividida em três volumes, um para cada série, sendo consideradas aprovadas aquelas obras cuja análise e parecer conclusivo da SEB/MEC atestem sua equivalência com a versão anterior.

Art. 7° Os livros didáticos de 1ª a 3ª série do ensino médio, adquiridos e distribuídos pelo Programa, de forma progressiva, deverão ser utilizados por até três anos consecutivos, a partir do recebimento pela escola.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, para sincronizar o cronograma de aquisição das disciplinas, poderá haver a utilização do livro de algum componente curricular por quatro anos consecutivos, com incremento na respectiva taxa de reposição.

Art. 8º A entrega dos livros do Programa às Escolas Públicas, às Secretarias de Educação Estaduais e Municipais, se processará na forma de doação, cuja eficácia se subordinará ao cumprimento de encargo, nos termos dos arts. 121 a 125, 135, 136, e 538 a 564 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), c/c o art. 17 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

Parágrafo único. O encargo a que se refere o caput deste artigo é a obrigatoriedade da Donatária manter e conservar em bom estado de uso o bem doado, durante o prazo estabelecido no art. 7º desta Resolução, contados da tradição do bem.

Art. 9º Após decorrido o prazo estabelecido no art. 7º dessa Resolução, o bem doado passará a integrar, definitivamente, o patrimônio da entidade Donatária, que adotará a sua legislação específica para o desfazimento desse bem, quando esse for considerado irrecuperável.

Parágrafo único. Considera-se o bem irrecuperável, quando este não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

Art. 10 Os livros serão repassados aos alunos para uso em uma das séries do ensino médio, a título de cessão temporária, devendo o aluno, pai ou responsável, devolvê-los ao final de cada ano.

Parágrafo único. Os governos estaduais e municipais poderão instituir regulamentação específica, respeitada a legislação vigente, imputando responsabilidades aos gestores escolares e aos alunos, pais ou responsáveis.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE nº

38, de 15 de outubro de 2003 e nº 20, de 24/05/2005.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO

ANEXO II 

SUGESTÃO DE DOCUMENTO A SER ADOTADO PELAS ESCOLAS

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO

ANO LETIVO:_______________                       SÉRIE:__________________

Assumo, sob as penalidades da Lei, a responsabilidade de devolver no final do ano letivo ou em caso de transferência/desistência, os livros que ora recebo, em perfeito estado de conservação.

REC.: RECEBIMENTO

DEV.: DEVOLUÇÃO