FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – Art. 208;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006;
Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007;
Lei nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006.
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000.
Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005
Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005
Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores;
Instrução Normativa STN, de 1º de dezembro de 2005;
Instrução Normativa TCU, de 4 de dezembro de 1996 e alterações posteriores;
Acordo de Empréstimo nº 7122/BR/BIRD;
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 5.973, de 29 de novembro de 2006 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e
CONSIDERANDO a importância da assistência financeira aos projetos educacionais, no âmbito desta Autarquia, para a garantia do padrão de qualidade do ensino; e, CONSIDERANDO a necessidade de se possibilitar a todos os órgãos/entidades, enquadrados nos critérios de atendimento, a oportunidade de apresentação de projeto, no exercício de 2007; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o estabelecido no art. 2º da Portaria MEC nº 6, de 29 de junho de 2006,
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Art. 1º O item 1.4 do Manual de Assistência Financeira, aprovado pela Resolução CD/FNDE n.º 008, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“1.4 HABILITAÇÃO, CADASTRAMENTO, SELEÇÃO DE ENTIDADES E ENQUADRAMENTO DO PLANO DE TRABALHO
A habilitação de órgãos ou entidades perante o FNDE dar-se-á mediante a apresentação da documentação necessária à comprovação de regularidade para transferência voluntária de recursos, a qual originará processo hábil para análise dos pleitos de concessão apresentados pela entidade.
Para habilitar-se à celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com o FNDE, os órgãos ou entidades estaduais, municipais, do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos necessitam apresentar documentação que comprove a sua situação de regularidade junto à União, conforme documentação relacionada na Resolução CD FNDE nº 07, de 24 de abril de 2007.
Será condição indispensável à habilitação o registro atualizado no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), disponível no site www.siope.inep.gov.br ou, alternativamente, o preenchimento do Anexo I desta Resolução, pelos órgãos e entidades proponentes, dos dados orçamentários relativos à educação, nos termos da Portaria Ministerial nº 6, de 20 de junho de 2006, do Ministério da Educação.
Compete à entidade que apresentar projeto educacional ao FNDE encaminhar documentação de habilitação ou atualizar a existente e essa documentação deverá ser remetida, em uma única via, independentemente do número de projetos a serem apresentados.
Cada processo específico deverá conter o certificado de habilitação emitido pelo Sistema de Assistência a Programas e Projetos Educacionais – SAPE e devidamente autenticado pelo Coordenador da COHAP.
Para destinação dos recursos a Estados e Municípios consignados em seu orçamento o FNDE exigirá a assinatura do compromisso “Todos pela Educação” e o envio das informações de freqüência do Programa Bolsa Escola”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FERNANDO HADDAD