Portaria Conjunta nº 15, de 11 de junho de 2021
Dispõe sobre a definição de programas de distribuição universalDispõe sobre a definição de programas de distribuição universale das respectivas receitas decorrentes desses programas aserem consideradas no cálculo da complementação-VAAT, avigorar a partir do exercício de…
Publicado em
08/11/2023 21h00
Atualizado em
21/11/2023 11h06
Dispõe sobre a definição de programas de distribuição universalDispõe sobre a definição de programas de distribuição universale das respectivas receitas decorrentes desses programas aserem consideradas no cálculo da complementação-VAAT, avigorar a partir do exercício de 2021, e dá outras providências.