DIRAD

Art. 26. À Diretoria de Administração compete:

I - gerir, no âmbito do FNDE, as atividades relacionadas aos Sistemas de:

a) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;

b) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

c) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

d) Serviços Gerais - Sisg; e

II - gerir a execução das atividades inerentes à gestão de compras, à gestão de pessoas, aos contratos governamentais, à logística e à gestão do patrimônio, da informação e da documentação.

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021 e art. 15 do Decreto nº 10.829, de 2021:

- Idoneidade moral e reputação ilibada;

- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e

- Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Conforme o Art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021:

Art. 19. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

- Ser servidor(a) público ocupante de cargo efetivo, estável ou não;

- Possuir formação acadêmica de nível superior em qualquer área de formação, preferencialmente em Administração, Administração Pública, Economia, Contabilidade, Gestão Pública, Direito;

- Possuir formação acadêmica em nível de pós-graduação, lato ou strictu senso, nas seguintes áreas do conhecimento: Gestão Orçamentária e Financeira, Gestão de Pessoas, Gestão Pública, Licitações e Contratos, Compras Públicas, Logística Pública, Administração Pública, Educação ou outra na área de ciências sociais aplicadas.

- Experiência em cargos gerenciais equivalentes à FCE de nível 13 ou superior pelo período mínimo de 3 anos.

- Experiências nas áreas de Gestão Orçamentária e Financeira, Licitações e Contratos, Compras Públicas, Gestão de Pessoas, Logística, Gestão Documental, Liderança de Equipes, Desenvolvimento de Pessoas e Organizações, Inovação, Governança, Gestão de Conflitos.

À Coordenação Geral de Articulação e Contratos (CGARC) compete:

• Planejar e supervisionar a execução de ações relacionadas ao Sistema de Serviços Gerais - SISG, no que se refere aos processos licitatórios para contratações de bens, obras e serviços;

• Gerir as ações de elaboração e publicação dos editais de licitação para a aquisição de bens, contratações de serviços e obras;

• Gerenciar o processo de prestação de apoio técnico aos Pregoeiros e à Comissão de Licitação nos assuntos referentes às suas competências;

• Gerir o processo de análise das pesquisas de preços referente aos processos de compra e contratação planejados internamente;

• Gerir parcerias junto aos órgãos disciplinadores e/ou normatizadores para criação de certificações de bens, produtos e serviços que estejam sendo licitados pelo FNDE, no âmbito das compras internas;

• Gerenciar as ações de aquisição e contratação ancoradas pelos critérios de sustentabilidade, eficiência administrativa, ganhos de escala e de qualidade, desburocratização, melhoria de processos, inovação, transparência e melhoria do gasto público;

• Coordenar as ações de integração dos sistemas informatizados internos de compras com os sistemas governamentais, por meio da atualização dos dados e propostas de aperfeiçoamento das ferramentas utilizadas;

• Gerir o processo de planejamento e as ações relativas à contratação, prestando apoio à gestão e à fiscalização dos contratos;

• Gerir os procedimentos referentes à instrução dos processos de apuração de responsabilidade de empresas relativos aos pregões eletrônicos das licitações internas e

• Gerir as ações orçamentárias dos processos relativos às compras internas no âmbito da fase do planejamento e do acompanhamento das contratações.

Decreto n. 10.829/2021:

Art. 15. São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional: 

    I - idoneidade moral e reputação ilibada;

    II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e

    III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

legibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Conforme o art. 18 do Decreto n. 10.829/2021:

 Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: 

  I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; ou

  II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos; ou

  III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

  IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

• Nível superior em qualquer área de formação

• Pós-graduação, strictu senso, em gestão pública, contratações públicas, gestão financeira, direito ou em estudos econômicos.

• Conhecimento da Legislação: Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e seus regulamentos.

• Participação em Processos Licitatórios:

  • Experiência prática em preparar, conduzir ou participar de processos de licitação pública, incluindo:

    • Elaboração de propostas técnicas 

    • Análise de editais.

    • Participação em sessões públicas ou eletrônicas.

• Gestão de Contratos:

  • Habilidade para acompanhar a execução de contratos administrativos, garantindo conformidade com prazos e condições estabelecidas.

• Experiência com Sistemas Eletrônicos:

  • Conhecimento de plataformas de licitação pública como:

    • ComprasNet ou PNCP

Competências Estratégicas 

             a) Análise de Mercado e Concorrência:

• Identificação de oportunidades em licitações.

• Avaliação de riscos e custos associados à participação.

            b) Tomada de Decisão Baseada em Dados:

• Uso de indicadores financeiros e administrativos para embasar decisões de participação.

            c) Capacidade de Negociação:

• Habilidade para alinhar interesses com parceiros e fornecedores visando uma proposta competitiva.

           d) Gestão de Riscos:

• Identificação de riscos contratuais, financeiros e legais, e aplicação de estratégias para mitigá-los.

Habilidades Pessoais 

            a) Organização e Gestão de Tempo:

• Fundamental para lidar com prazos rigorosos.

           b) Comunicação e Negociação:

• Essenciais para interagir com fornecedores, parceiros e órgãos públicos.

           c) Ética e Transparência:

• Adotar uma postura ética para evitar conflitos de interesse e garantir conformidade legal.

• Competências Interpessoais

• Trabalho em equipa para coordenar as atividades com os departamentos jurídico, técnico e financeiro.

• Liderança para gerenciar projetos e delegar tarefas relacionadas ao processo de licitação.

- Orientação para os resultados;- Visão sistêmica;- Compartilhamento de informações e conhecimentos;- Liderança de equipes; e- Gestão de pessoas.

Art. 57. À Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras (CGCOM) compete:

I- gerir os processos e Projetos de compras de bens e contratação de serviços para os programas educacionais, especialmente os que fazem uso do Registro de Preços Nacional - RPN, de forma sustentável, promovendo ganhos de escala e de qualidade, contribuindo para a transparência e eficiência do gasto público;

II - coordenar a interlocução entre as unidades interessadas nos processos de aquisição de bens e contratação de serviços, que visam à implantação de programas de Governo inseridos na área da Educação, inclusive quando da gestão compartilhada entre o MEC e o FNDE;

III - gerenciar parcerias junto aos órgãos disciplinadores e/ou normatizadores para criação de certificações de bens, produtos no âmbito das Compras Nacionais realizadas pelo FNDE;

IV - coordenar as ações relativas ao planejamento das compras nacionais para a Educação, especialmente quanto à elaboração e a execução do Plano de Compras Nacional da Educação- PCNE;

V - gerir as atas do Registro de Preços Nacional (RPN) do FNDE;

VI - promover a gestão dos sistemas de organização e aquisição por meio de registro de preços e contribuir para a gestão do Portal de Compras, zelando pela integração com os sistemas governamentais e propondo adequações e aperfeiçoamentos das ferramentas utilizadas;

VII - proceder com o juízo de admissibilidade acerca de medidas corretivas, inclusive sancionatórias, se necessário, realizando as diligências e as apurações que se fizerem pertinentes junto às empresas participantes dos processos de compras, com vistas a submeter à autoridade competente os processos de penalidade; 

VIII - coordenar a elaboração e executar o Plano de Compras Nacionais da Educação - PCNE em articulação com as áreas demandantes;

IX - gerenciar a Central de Compras Nacionais para a Educação; e

X - gerenciar os planos estratégico e anual para as compras nacionais para a educação.

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021: Idoneidade moral e reputação ilibada; Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Conforme o Art. 18 do DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021: 

Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; ou

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos; ou

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Nível superior em qualquer área de formação, com pós-graduação, strictu senso, em gestão pública, contratações públicas, gestão financeira, direito ou em estudos econômicos.

Formação ou experiência com relação em gestão de riscos e análises de documentos contábeis, além de cenários econômicos.

Experiência em cargos gerenciais equivalentes à FCE de nível 10 ou superior pelo período mínimo de 2 anos.

Experiências nas áreas de Liderança, Comunicação, Inovação, Governança e Gestão de Riscos, Coordenação de Equipes no Setor Público, Gestão de Processos e de Projetos, Gestão Patrimonial e Gestão Documental.

Art. 35. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações (CGPEO) compete:

I - monitorar a Gestão de Pessoas e a vida funcional do servidor;

II - representar o FNDE perante os órgãos setoriais e centrais dos Sistemas de Pessoal e de Informações Organizacionais do Governo Federal;

III - gerenciar o recrutamento e seleção de pessoas, as informações cadastrais de pessoal e o provimento de pessoas;

IV - gerir o processo de recompensar direitos e vantagens e de reconhecer direitos previdenciários e estatutários;

V - gerir o desenvolvimento e o desempenho de pessoas;

VI - gerir o processo de promoção de saúde, segurança e qualidade de vida no trabalho;

VII - administrar as relações de trabalho;

VIII - gerir a aplicação da legislação de pessoas;

IX - gerir o Programa de Estágio; e

X - gerir a prestação dos serviços de apoio administrativo.

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021:

- Idoneidade moral e reputação ilibada;

- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e

- Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Conforme o Art. 18 do DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021:

Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; ou

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos; ou

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

- Ser servidor(a) público ocupante de cargo efetivo, estável ou não;

- Possuir formação acadêmica de nível superior em qualquer área de formação, preferencialmente em Psicologia, Administração, Administração Pública, Pedagogia, Gestão Pública ou Gestão de Recursos Humanos;

- Possuir formação acadêmica em nível de pós-graduação, lato ou strictu senso, nas seguintes áreas do conhecimento: Psicologia Organizacional, Gestão de Pessoas, Gestão Pública, Desenvolvimento Humano, Administração Pública, Educação, Educação Corporativa ou outra na área de ciências sociais aplicadas.

- Experiência em cargos gerenciais equivalentes à FCE de nível 10 ou superior pelo período mínimo de 3 anos.

- Experiências nas áreas de Gestão de Pessoas no Serviço Público e seus subprocessos, Liderança de Equipes, Desenvolvimento de Pessoas e Organizações, Inovação, Governança, Gestão de Conflitos e Legislação de Pessoal do SIPEC.

Art. 45. À Coordenação-Geral de Logística e Documentação (CGLOD) compete: 

I - gerir a  aquisição de materiais e a contratação de bens e serviços relacionados ao Sistema de Serviços Gerais; 

II - gerir o patrimônio imobiliário, propondo política e diretrizes de segurança patrimonial e controle de acesso às dependências do FNDE; 

III - gerir as atividades referentes à guarda, manutenção e preservação dos materiais, documentos e equipamentos armazenados no Depósito de Brasília - DEBRA, estabelecendo as diretrizes para seu funcionamento; 

IV – efetuar a gestão da documentação do FNDE, garantindo o recebimento, a recuperação da informação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória;   

V - gerir as atividades inerentes à concessão de passagens e diárias; e 

VI - gerir as ações voltadas à elaboração, implementação e avaliação do Plano de Logística Sustentável. 

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021:Idoneidade moral e reputação ilibada; Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Conforme o Art. 18 do DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021: 

Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; ou

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos; ou

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Nível superior em qualquer área de formação, com pós-graduação, lato ou strictu senso, em gestão pública, contratações públicas ou logística pública.

Experiência em cargos gerenciais equivalentes à FCE de nível 10 ou superior pelo período mínimo de 2 anos.

Experiências nas áreas de Liderança, Comunicação, Inovação, Governança e Gestão de Riscos, Coordenação de Equipes no Setor Público, Gestão de Processos e de Projetos, Gestão Patrimonial e Gestão Documental.