Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil

• Não são permitidas despesas com:

  • Pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista (Vedação constitucional para transferências voluntárias, artigo 167, inciso X);
  • Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica;
  • Bolsas de estudo para alunos da educação básica;
  • Pesquisa não vinculada a instituições de ensino;
  • Tarifas bancárias e tributos, exceto os relacionados a materiais e serviços contratados.