Quais documentos são exigidos para habilitação na chamada pública do PNAE?

A Resolução CD/FNDE nº 4/2026 define os documentos que devem ser apresentados para participar da chamada pública. Eles servem para comprovar que o(a) fornecedor(a) está regular e apto(a) a fornecer alimentos para a alimentação escolar. Os documentos variam conforme o tipo de fornecedor:

1. Agricultor(a) familiar individual

(Fornecedor com CAF Pessoa Física, não organizado em grupo)

• Cópia do CPF;
• Extrato do CAF Pessoa Física, emitido nos últimos 60 dias;
• Projeto de venda assinado pelo(a) agricultor(a);
• Documentação que comprove o atendimento às exigências higiênico-sanitárias, conforme o tipo de alimento;
• Declaração de que os alimentos são de produção própria e estão relacionados no projeto de venda.

2. Grupo informal

(Dois ou mais agricultores familiares organizados em grupo)

• Cópia do CPF de cada agricultor(a);
• Extrato do CAF Pessoa Física de cada participante, emitido nos últimos 60 dias;
• Projeto de venda assinado por todos(as) os(as) agricultores(as);
• Documentação sanitária exigida para o(s) alimento(s) ofertado(s);
• Declaração de que os alimentos são de produção própria e constam no projeto de venda.

3. Grupo formal

(Associações e cooperativas com CNPJ)

• Cópia do CNPJ;
• Extrato do CAF Pessoa Jurídica, emitido nos últimos 60 dias;
• Certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Seguridade Social e FGTS;
• Estatuto e ata de posse da atual diretoria registrados no órgão competente;
• Projeto de venda assinado pelo representante legal;
• Declaração de que os alimentos são produzidos pelos associados/cooperados;
• Relação dos agricultores participantes (com nome, número do CAF, produto e valor);
• Declaração do representante legal assumindo responsabilidade pelo controle do limite individual de venda;
• Documentação que comprove o atendimento às exigências higiênico-sanitárias.

(Empreendimento Familiar Rural - EFR)

• Cópia do CNPJ;
• Extrato do CAF Pessoa Jurídica do empreendimento, emitido nos últimos 60 dias;
• Certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Seguridade Social e FGTS;
• Estatuto, contrato social ou documento equivalente;
• Projeto de venda assinado pelo(s) representante(s) legal(is);
• Declaração de que os alimentos são de produção própria;
• Relação dos agricultores participantes (nome, CAF, produto e valor);
• Declaração de responsabilidade pelo controle do limite individual de venda;
• Documentação sanitária exigida para o(s) alimento(s) ofertado(s).

Importante:

A documentação deve estar válida no momento da habilitação e atender às exigências previstas na Resolução vigente do PNAE e no edital da chamada pública.