Instrução Normativa STN/MF nº 8, de 29 de janeiro de 2025
Disciplina a captação de dados em cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União e o fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, consórcios públicos e organizações da sociedade civil pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc).
Atualizado em
31/01/2025 12h02
Instrução Normativa STN MF Nº 8, de 29 de Jan de 2025.pdf