2025

Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2026, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR.

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, para atualizar valores e anexos das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb referentes à 3ª atualização quadrimestral de 2025.

Especifica, por unidade da federação, os indicadores de nível socioeconômico e de disponibilidade de recursos vinculados à educação.

Habilita, excepcionalmente, o município de Boa Esperança doNorte/MT na condicionalidade prevista no inciso I, § 1º, art. 14,Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

A Portaria MEC nº 841, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 22 de dezembro de 2025, Seção 1, página 210, que dispõe sobre a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, destinada às ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública no ano de 2025, passa vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições: e a Onde se lê: "I - de R$ 1.577.137.542,74 (um bilhão, quinhentos e setenta e sete milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta е quatro centavos) referentes à modalidade Valor Anual por Aluno - VAAF;". Leia-se: "I - de R$ 1.577.137.542,31 (um bilhão, quinhentos e setenta e sete milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos) referentes à modalidade Valor Anual por Aluno - VAAF;".

Altera a Portaria MEC nº 586, de 20 de agosto de 2025, que estabelece o valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb a ser destinado às ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública no ano de 2025.

Altera a Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral, na educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, que estabelece, para o ano de 2025, as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, referente à atualização extraordinária, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Portaria FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.

Altera os Anexos I e II da Portaria MEC nº 1.209, de 26 de dezembro de 2024, para retificar os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2024, do município de Acauã/PI.

Altera a Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral, na educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Altera a Resolução nº 15, de 12 de junho de 2025, para ampliar o prazo para envio da comprovação do cumprimento das condicionalidades por meio do módulo Fundeb - VAAR - Condicionalidades do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Dispõe sobre as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2025, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR e altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 4, de 30 de abril de 2025.

Estabelece o valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb a ser destinado às ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública no ano de 2025.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Portaria FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.

Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades II e III de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de distribuição da complementação VAAR às redes públicas de ensino, e aprova o indicador para educação infantil da complementação VAAT, para vigência no exercício de 2026.

Aprova as diferenças e ponderações aplicadas à distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2026.

Aprova a metodologia de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no exercício de 2025, para fins de distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno - VAAR no exercício de 2026.

Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB como contrapartida em termos de compromisso firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.