Portaria MEC nº 380, de 06 de abril de 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, § 2º, e art. 15, Parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;

CONSIDERANDO que os valores disponibilizados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2010, pelos Governos Estaduais e do Distrito Federal, na forma prevista no art. 16, Parágrafo único, da Lei nº 11.494/2007, devem ser confrontadas com as receitas realizadas e informadas por estes mesmos governos, à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na forma prevista no art. 15, Parágrafo Único, da Lei nº 11.494/2007, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do anexo desta Portaria, o demonstrativo do ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2010.

§ 1º Os ajustes decorrentes da diferença entre os valores disponibilizados ao Fundeb e as receitas efetivadas no âmbito de cada unidade da federação serão realizados com base nos coeficientes de distribuição de recursos adotados em 2010.

§ 2º A redistribuição da Complementação da União ao Fundeb de 2010, conforme o caso, será realizada mediante a efetivação de lançamentos a débito ou a crédito das contas correntes dos Fundos do Distrito Federal, Estados e respectivos municípios, de acordo com os valores constantes da Coluna "H" do anexo desta Portaria.

§ 3º Os lançamentos a que se refere o parágrafo anterior serão realizados pelo Banco do Brasil S.A no mês de abril de 2011.

§ 4º Os ajustes financeiros decorrentes dos valores constantes na Coluna "I" do anexo desta Portaria, apurados a partir do cálculo da diferença entre os montantes das receitas transferidas ao Fundeb e os montantes das receitas arrecadadas pelas unidades da federação no ano de 2010, informadas à STN, serão implementados pelos Governos Estaduais e do Distrito Federal, na forma prevista no art. 16 da Lei nº 11.494/2007 c/c art. 3º, §§ 3º e 4º, da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 03, de 22 de novembro de 2010.

Art. 2º Rever, em relação ao exercício de 2010, o valor mínimo nacional por aluno/ano, a que se refere o art. 2º da Portaria Interministerial nº 538-A, de 26 de abril de 2010, o qual fica estabelecido em R$ 1.529,97 (Um mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º.

Art. 3º Para o exercício do acompanhamento, controle e fiscalização de que tratam os arts. 24, 26, II e III, 27 e 29, da Lei nº 11.494/2007, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, dará ciência do ajuste a que se refere a presente Portaria aos Governos dos Estados e do Distrito Federal, como também aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e ao Ministério Público Estadual, sendo que, nas unidades federadas beneficiadas com recursos federais, a título de Complementação da União ao Fundeb, também ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal; prestando os esclarecimentos e informações acerca dos dados e critérios adotados na realização do ajuste, bem como das medidas eventualmente necessárias, por parte dos governos estaduais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO

Fonte: Colunas (A): SIAFI; (B): Port. (MEC/MF) nº 577, de 05/05/10; (C): SIAFI, sendo deduzidos dos dados originais constantes do SIAFI os valores informados pelo Banco do Brasil, referentes a arrecadação de 2009, repassados no início de 2010; e acrescidos os valores referentes à arrecadação de 2010, repassados no início de 2011, na forma prevista na Port. STN/FNDE nº 3, de 22.11.2010; (F): Dados informados pelos Estados e DF à STN/MF, em cumprimento ao disposto no art. 15, Parágrafo Único, da Lei 11.494/2007.

NOTA DE ESCLARECIMENTO DIFIN/FNDE Nº 01/2011

Assunto: Ajuste financeiro anual do FUNDEB/2010 (Portaria/MEC nº 380, de 06.04.2011, publicada no Diário Oficial da União de 07.04.2011).

Como é do conhecimento de todos, de acordo com o disposto no art. 6º, § 2º, e art.15, parágrafo único, da Lei n° 11.494/2007, a União tem a obrigação legal de proceder, até o final de abril de cada ano, o ajuste anual do Fundeb relativo ao ano
anterior.

Dando cumprimento a essa obrigação legal, o MEC/FNDE, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), realizou o batimento dos dados do Fundeb de 2010, especificamente entre: i) o valor da Complementação da União repassado e o devido, e ii) o total da arrecadação disponibilizada e distribuída às contas do Fundo de cada estado, e o total da arrecadação efetivamente realizada, pelos entes estaduais responsáveis pela arrecadação e disponibilização dessas receitas.

De acordo com esse batimento, verificou-se que o valor total de recursos do Fundo deve ser adicionado do montante de R$ 2.342,7 milhões, que devem ser assegurados:

• Pelo Governo Federal, aportando R$ 1.084,7 milhões, correspondente à garantia de Complementação da União no patamar de 10% do valor da contribuição de Estados, DF e Municípios, à formação do Fundo no ano, em cumprimento ao que estabelece o art. 6º da Lei nº 11.494/2007, e
• Pelos Governos Estaduais, que deverão aportar R$ 1.257,8 milhões, decorrentes da diferença entre a receita que deveria ter sido depositada no decorrer de 2010, conforme constatado por meio das informações prestadas pelos próprios Governos Estaduais à STN, na forma prevista no art. 15, Parágrafo único, da Lei nº 11.494/2007.

O fechamento das contas anuais do Fundeb, implicará, conseqüentemente, nos seguintes ajustes:

1. distribuição do valor recalculado da Complementação da União entre os Estados, efetuando-se o crédito das diferenças financeiras devidas aos entes governamentais que tenham recebido valor inferior ao devido (situação verificada em AL, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI e RN) bem como os débitos das contas dos entes que tenham recebido valor superior ao devido (AM);
2. disponibilização, pelo Governo Federal e pelos Governos Estaduais, e distribuição, pelo Banco do Brasil S/A, até final de abril de 2011, das diferenças detectadas e lançamentos nas contas específicas do Fundeb dos entes governamentais alcançados.

Na planilha anexa pode ser visualizado o valor do ajuste, desdobrado por Estado e Município, com identificação dos lançamentos a crédito ou a débito, conforme o caso.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por meio do telefone 0800-616161.

Brasília – DF, 07 de abril de 2011.