Refere-se ao segundo ciclo do projeto Sinapse – Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação. O documento apresenta os resultados da fiscalização remota e contínua da aplicação dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), no período de 1º de agosto de 2022 a 31 de março de 2024.
Informes TCU
Publicado em
23/06/2025 19h34
Atualizado em
24/06/2025 16h38
O FNDE divulga as Recomendações do TCU contidas no Acórdão nº 151/2023 – TCU – Plenário – Precatórios do Fundef - Emenda Constitucional nº 114/2021. Complemento ao alerta expresso no item 9.3 do Acórdão 1.893/2022-TCU-Plenário.
O FNDE divulga as Recomendações do TCU contidas no Acórdão nº 1969/2022 – TCU – Plenário – Precatórios do Fundef - Emenda Constitucional nº 114/2021. Complemento ao alerta expresso no item 9.3 do Acórdão 1.893/2022-TCU-Plenário.
O FNDE divulga as Recomendações do TCU referentes ao Acórdão nº 1893/2022-TCU-Plenário (Sessão de 17/8/2022) – Precatórios do Fundef - Emenda Constitucional nº 114/2021 e Lei nº 14.325/2022
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA) acerca de possíveis irregularidades que possam ocorrer na aplicação dos recursos provenientes de precatórios relativos ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), com a promulgação do parágrafo único do artigo 7º da Lei 14.057/2020
TCU publica Acórdão com orientações sobre contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb que devem ser de tularidade do órgão responsável pela educação.
16/07/2018 - TCU determina, cautelarmente, que estados e municípios se abstenham de utilizar recursos de precatórios do FUNDEF para pagamento de profissionais do magistério.
21/01/2019 - Tribunal de Contas da União afasta a subvinculação de 60% em relação aos precatórios do Fundef e proíbe a utilização dos recursos para pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas e remunerações ordinárias aos profissionais da educação.
20/12/2020 - A auditoria analisou a aplicação dos recursos recebidos pelas prefeituras.
21/11/2019 - A auditoria analisou a aplicação dos recursos recebidos pelas prefeituras.
16/04/2020 - Recomendações do TCU Acórdão 349/2020-Plenário, Sessão de 19/02/2020
12/06/2020 - Municípios do Estado do Amazonas (Maués, Carauari e Nova Olinda do Norte)
20/05/2020 - Municípios do Estado de Sergipe
04/01/2021 - Municípios do Estado de Minas Gerais
21/12/2020 - Municípios do Estado da Paraíba
18/12/2020 - Municípios do Estado do Maranhão
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONSTRUÇÃO DE MÉTODO DE FISCALIZAÇÃO, COM FOCO EM AUDITORIA DE DADOS, QUE ATUE NA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ATOS DANOSOS AO INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. 1º RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. DETERMINAÇÕES AO BANCO DO BRASIL E À CEF. 2º RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO APARTADO. DETERMINAÇÃO AO FNDE.
Representação, com pedido de medida cautelar, acerca da correta destinação de recursos provenientes de precatórios do extinto Fundef, em especial do previsto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 14.057/2020, que garante pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono.