Contrato N° 24/2025 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.
Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da lei n°14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo federal - sicom.
Publicado em
18/08/2025 11h07
Atualizado em
18/08/2025 11h08
Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Contratada: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A – EBC.
CNPJ: 09.168.704/0001-42.
Data Assinatura: 10/06/2025.
Vigência: 10/06/2025 até 10/06/2030.
Valor do Contrato: R$ 834.225,00 (oitocentos e trinta e quatro mil duzentos e vinte e cinco reais).
Nota de empenho: 2025NE000196.