Inexigibilidade nº 34/2025
Objeto: Contratação de serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21. A Coordenação-Geral CGARC do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação tem como atribuição gerir as ações de elaboração e publicação dos editais de licitação para aquisições de bens, contratação de serviços e obras. Para atender o estabelecido, em especial os artigos 5º e 54 da Lei nº 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, inc. I.
Processo: 23034.039049/2024-46
Empresa: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC
CNPJ: 09.168.704/0001-42
Valor Contratado: R$ 834.225,00
Id contratação PNCP: 00378257000181-1-000016/2025
Publicação: 30/04/2025