Inexigibilidade nº 83/2025
Objeto: Aquisição de acesso à sistema de escrituração fiscal, que utilize dados do SIAFI e do Tesouro Gerencial, para escrituração fiscal das retenções-recolhimentos de pagamentos realizados. Conforme relatado no Ofício_In nº 4779549/2025/CGEOF, a Diretoria Financeira (DIFIN), em sua característica de suporte às áreas gestoras, busca com a solução pretendida otimizar o processo de escrituração fiscal das obrigações tributárias da autarquia, sendo, neste momento, com ênfase nas retenções recolhimentos, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, inc. I.
Processo: 23034.010527/2025-17
Empresa: TECAP INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA
CNPJ: 50.679.969/0001-09
Valor Contratado: R$ 59.985,04
Id contratação PNCP: 00378257000181-1-000050/2025
Publicação: 02/10/2025