Inexigibilidade nº 36/2024
Objeto: contratação de empresa especializada, com ônus para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com vistas ao oferecimento do curso de capacitação, "Arbitragem na Administração Pública", para servidores desta Autarquia, cujo objetivo é compreender a importância e o desempenho da Arbitragem na Administração Pública, assim como demonstrar as possibilidades da utilização da via arbitral pelo setor público e suas entidade. Ainda, buscar identificar as vantagens e os desafios a serem enfrentados, atualmente, pela Arbitragem no âmbito público. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento na alínea “f”, inc. III do art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Processo: 23034.002270/2024-49
Empresa: Faculdades Católica
CNPJ : 33.555.921/0001-70
Valor Contratado: 5.193,00
Id contratação PNCP: 00378257000181-1-000007/2024
Publicação: 29/02/2024