Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono - SEMC
A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc) foi criada para organizar, planejar e coordenar as ações necessárias da fase inicial de implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o mercado regulado de carbono do Brasil, instituído pela Lei nº 15.042/2024.
O SBCE tem como finalidade o cumprimento à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e aos compromissos assumidos sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) no que tange a redução das emissões ou remoção de gases de efeito estufa e a precificação do carbono.
Entre as principais atribuições da Semc estão a regulação e a implementação do SBCE; a definição dos setores regulados; a elaboração de estudos técnicos e análises de cenários sobre mitigação de emissões e seus impactos econômicos; a instituição da governança do sistema; a definição de normas e procedimentos de monitoramento, reporte e verificação das emissões; a definição de critérios para o credenciamento de metodologias de geração de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE); o desenvolvimento do Registro Central do SBCE; e a articulação com demais órgãos e entidades públicas e organismos internacionais.
