Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) e Câmara de Assuntos Regulatórios (CAREG)
O Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) tem como objetivo apresentar subsídios e recomendações para aprimoramento do SBCE, incluindo critérios para credenciamento de metodologias para geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs), critérios para a elaboração da proposta de Plano Nacional de Alocação e subsídios para o plano anual de aplicação dos recursos oriundos da arrecadação do SBCE.
A criação desse colegiado é um passo central para a implementação do SBCE. Um espaço estruturado de diálogo com os diferentes setores da economia e com todas as partes interessadas para que as decisões de regulamentação sejam bem fundamentadas. Isso vai permitir que o Brasil desenvolva um mercado de carbono que funcione de forma eficiente e, ao mesmo tempo, que seja socialmente justo.
Acesse o link do Decreto 12.768/2025, que dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE
Composição
O Comitê será composto por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, de entidades setoriais representativas dos operadores, da academia e da sociedade civil. Os representantes dos Estados e Distrito Federal, da academia e da sociedade civil serão indicados pelas câmaras do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM).
Os representantes de operadores regulados, do setor de agricultura, pecuária, florestas e uso da terra e de instituições financeiras com atuação em mercados ambientais foram escolhidos por meio de processo seletivo público, em edital a ser elaborado e publicado pelo Ministério da Fazenda.
Representando a União, participam o Ministério da Fazenda, que o presidirá, a Advocacia-Geral da União, a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Agricultura e Pecuária, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério de Portos e Aeroportos, o Ministério dos Povos Indígenas, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério dos Transportes e a Comissão de Valores Mobiliários.
O Comitê contará, também, com uma Câmara de Assuntos Regulatórios (CAREG) composta por entidades representativas dos setores regulados, que será formalmente ouvida antes da edição de normas sobre diversos tópicos. Alguns exemplos são a definição das atividades e das fontes reguladas no âmbito do SBCE, a elaboração da proposta de Plano Nacional de Alocação e o patamar anual de emissão acima do qual os operadores se submetem ao dever de conciliação periódica de obrigações.