Sobre
Publicado em
07/11/2025 17h03
Atualizado em
03/07/2026 10h36
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que estabelece o marco regulatório do mercado de carbono no Brasil, foi instituído pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Essa política tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e estimular inovações tecnológicas de baixo carbono. O modelo adotado baseia-se em ferramentas de precificação aplicadas internacionalmente para o enfrentamento das mudanças climáticas.
Missão:
Estruturar e fomentar mercados de carbono prósperos, avançando na transformação ecológica e garantindo benefícios ambientais, climáticos, econômicos e sociais.
Metas institucionais
- Publicar as normas infralegais necessárias à regulamentação da Lei 15.042/2024;
- Promover o diálogo técnico entre os atores interessados na implementação do SBCE;
- Elaborar proposta técnica para a criação do Órgão Gestor Permanente do SBCE;
- Desenvolver as infraestruturas tecnológicas de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) e do Registro Central;
- Contribuir para a regulação do mercado voluntário de carbono.
Ações estratégicas em andamento
- Fomentar o desenvolvimento de produtos financeiros e projetos de investimento atrelados a ativos ambientais em articulação com os órgãos competentes;
- Propor instrumentos técnicos e financeiros voltados à transição para aterros sanitários, bem como à compostagem e reciclagem de resíduos sólidos;
- Coordenar os estudos para a geração de créditos de carbono em áreas federais;
- Articular medidas regulatórias do SBCE aplicadas ao setor industrial;
- Acompanhar a atuação técnica do mercado nacional de certificadoras de créditos de carbono;
- Atuar em articulação com órgãos de controle na prevenção de fraudes envolvendo ativos de carbono.
Confira o calendário previsto para 2026 (em PDF)