Sobre
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que estabelece o marco regulatório do mercado de carbono no Brasil, foi instituído pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Essa política tem como objetivo principal reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e estimular inovações tecnológicas de baixo carbono. O modelo adotado se inspira em ferramentas similares utilizadas em grandes economias globais, reconhecidas por sua capacidade de promover reduções significativas nas emissões nacionais. Assim, o SBCE segue uma tendência internacional e se consolida como uma das principais estratégias de mercado para o enfrentamento das mudanças climáticas.
Missão:
Metas até dez/2026:
- Publicar as normas infralegais necessárias à regulamentação da Lei 15.042/2024;
- Promover convergência de visões entre os principais atores interessados sobre a implementação do SBCE, por meio de comunicação, capacitação e participação;
- Elaborar proposta de governo para a criação do Órgão Gestor Permanente do SBCE;
- Desenvolver infraestruturas tecnológicas de Mensuração, Relato e Verificação e do Registro Central;
- Contribuir para a dinamização do mercado voluntário de carbono, com foco no retorno social dos projetos.
Ações Estratégica até Dez/2026:
- Fomentar o desenvolvimento dos mercados de ativos ambientais, por meio da disseminação do conhecimento e fomento ao desenvolvimento de produtos financeiros e projetos de investimento, em articulação com órgãos responsáveis
- Apoiar o encerramento humanizado de lixões no Brasil, propondo instrumentos para financiar a transição para aterros sanitários e incentivando a compostagem de resíduos orgânicos e a reciclagem de resíduos sólidos
- Coordenar plano de trabalho governamental sobre a geração de créditos de carbono em áreas federais
- Avançar na regulação do SBCE para Impulsionar indústria, articulando medidas de financiamento e de competitividade internacional
- Posicionar o Brasil como um dos principais centros de negociação de créditos de carbono do mundo
- Fomentar a diversificação e consolidação do mercado nacional de certificadoras de créditos de carbono
- Reduzir contenciosos judiciais e prevenir fraudes envolvendo ativos de carbono, em articulação com órgãos de controle
Confira o Calendário Previsto para 2026 da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda em PDF
