Amcham e Ministério da Fazenda debatem próximos passos da regulamentação do mercado de carbono no Brasil

O Ministério da Fazenda e a Amcham Brasil promoveram, na quarta-feira (25/2), reunião estratégica com o Grupo de Trabalho de Políticas Ambientais e o Comitê Estratégico de Sustentabilidade para discutir os avanços da regulação do mercado de carbono no país. O encontro contou com a participação da secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, que apresentou como a nova Secretaria está se estruturando e quais os marcos regulatórios previstos para os próximos meses.

Durante a abertura, representantes da Amcham destacaram que o mercado de carbono é um tema prioritário desde o início do atual ciclo governamental e que os investimentos em redução de emissões ganharam um novo patamar de rigor corporativo, sendo acompanhados de perto por CEOs e CFOs. A expectativa do setor privado é que a regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) garanta segurança jurídica e transparência para os agentes econômicos.

Estrutura e Governança do SBCE

Cristina Reis explicou que a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), instituída pelo Decreto 12.677, foi criada para liderar a regulamentação do SBCE no âmbito do Plano de Transformação Ecológica. Embora a Secretaria tenha caráter temporário, ela é constituída por uma equipe de 21 servidores e está dividida em subsecretarias focadas em regulação, metodologias e implementação.

Um dos pontos centrais da nova governança é o papel do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), que atuará como o órgão máximo deliberativo, assegurando que o mercado de carbono esteja alinhado ao Plano Clima do governo federal. A SEMC, por sua vez, exerce as competências de órgão gestor temporário enquanto a estrutura permanente é definida. 

Para garantir a representatividade, o governo está finalizando a formação do Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP), órgão que contará com membros do governo e da sociedade civil. Reis informou que o processo de seleção pública para os representantes do setor privado está em fase de recursos, com o resultado final previsto para ser comunicado na próxima semana.

Participação do Setor Privado e Comitê Técnico

Além do CTCP, a estrutura contará com a Câmara de Assuntos Regulatórios (CAREG), composta exclusivamente por entes regulados e grupos de trabalho específicos. A secretária enfatizou que, embora cada setor tenha representantes no comitê principal, é fundamental que as associações e empresas participem ativamente das câmaras técnicas para detalhar as demandas de cada subsetor industrial.

Cronograma e Fases de Implementação

O cronograma de operacionalização do SBCE é dividido em fases. Atualmente, o país encontra-se na Fase 1, dedicada à regulamentação da Lei 15.042 e ao estabelecimento da governança. A meta é que, até dezembro de 2026, sejam publicadas as principais normas infralegais necessárias para preparar a transição para a fase operacional.

A partir de 2028 e 2029, na Fase 3, os operadores deverão submeter seus planos de monitoramento e relatos de emissões de gases de efeito estufa. Com base nessas informações, será estabelecido o primeiro Plano Nacional de Alocação, que definirá o limite de emissões e a distribuição gratuita de cotas brasileiras, com a previsão de que o sistema esteja operando plenamente até 2031.

Infraestrutura Tecnológica e Ativos Financeiros

Outro pilar discutido foi a criação da infraestrutura tecnológica para o Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) e o registro central. A plataforma digital do SBCE funcionará como um registro centralizado das emissões de cada instalação e deverá ser interoperável com mercados organizados e bolsas de valores.

A secretária Cristina Reis destacou a parceria com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), uma vez que a legislação brasileira definiu os ativos do mercado regulado de carbono como valores mobiliários. Essa integração visa conferir maior rigor ao ambiente de negociação, garantindo que os ativos tenham lastro ambiental, sejam íntegros e que se evite riscos de fraudes ou dupla contagem.

Liderança Internacional e Prazos Eleitorais

No cenário externo, a Secretaria lidera a Coalizão Aberta de Mercados Regulados de Carbono, uma parceria estratégica entre Brasil, China e União Europeia. Segundo Reis, essa coalizão é uma resposta geopolítica importante para manter a relevância da agenda climática global e discutir padrões técnicos de interoperabilidade entre diferentes sistemas de MRV.

Por fim, a secretária Cristina Reis reiterou o senso de urgência da pasta, lembrando que boa parte das definições regulatórias e administrativas precisa ser concluída até julho, antes do início das restrições do período eleitoral. "O relógio está contando rapidamente para nós", afirmou Reis, reforçando o compromisso com o diálogo contínuo para transformar o mercado de carbono em uma ferramenta de competitividade para a indústria brasileira.