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Publicado em 09/03/2025 17h59 Atualizado em 25/11/2025 16h25

Modelo de Requerimento de Rebate Administrativo.doc

Atualizado em 14/03/2025 11h04

application/msword Modelo de Requerimento de Rebate Administrativo.doc — 26 KB

Modelo de Declaração de Inexistência de Ação Judicial ou Embargos.doc

Atualizado em 14/03/2025 11h06

application/msword Modelo de Declaração de Inexistência de Ação Judicial ou Embargos.doc — 24 KB

Modelo de Pedido de Parcelamento Administrativo.doc

Atualizado em 14/03/2025 11h11

application/msword Modelo de Pedido de Parcelamento Administrativo.doc — 24 KB

APRESENTAÇÃO OPERACIONALIZAÇÃO DO REBATE ADMINISTRATIVO – Portaria 141.pdf

Atualizado em 11/03/2025 10h53

application/pdf APRESENTAÇÃO OPERACIONALIZAÇÃO DO REBATE ADMINISTRATIVO – Portaria 141.pdf — 351 KB

Cartilha de Solicitação de Rebate Administrativo 2025

Atualizado em 09/03/2025 17h51

application/pdf SolicitarRebate_Protocolar_DNOCS.pdf — 4349 KB

Vídeo (mp4.zip) - Saiba como criar uma conta GOV.BR [OFICIAL]

Atualizado em 09/03/2025 18h03

application/zip Saiba como criar uma conta GOV.BR [OFICIAL].mp4.zip — 16504 KB

TERMOS DE USO DO SERVIÇO DIGITAL REBATE ADMINISTRATIVO DNOCS 2025.pdf

Atualizado em 25/11/2025 16h25

application/pdf TERMOS DE USO DO SERVIÇO DIGITAL REBATE ADMINISTRATIVO DNOCS 2025.pdf — 80 KB

ANEXO I - TERMO DE ADESÃO AO REBATE ADMINISTRATIVO.pdf

Atualizado em 25/11/2025 16h25

application/pdf ANEXO I - TERMO DE ADESÃO AO REBATE ADMINISTRATIVO.pdf — 34 KB

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL OU EMBARGOS.pdf

Atualizado em 25/11/2025 16h25

application/pdf ANEXO II - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL OU EMBARGOS.pdf — 33 KB

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