Solicitações realizadas após 31/12/25 23:59 serão indeferidas, em conformidade com o art. 13-A da Lei nº 13.340, de 26 de setembro de 2016.
O SCA informa o horário de funcionamento para apoio aos pedidos de solicitação nos últimos dias do ano: 30/12/25 08:00 às 17:00 e 31/12/25 08:00 às 12:00.
O Serviço Digital está no ar. Não esquecer de adicionar o TERMO DE ADESÃO AO REBATE ADMINISTRATIVO e a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL OU EMBARGOS.