Obter Ofício de Quitação de Débitos de Titulação de Lote Agrícola com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas

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Obter Ofício de Quitação de Débitos de Titulação de Lote Agrícola com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS)
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  • O que é?

    Você pode solicitar o Ofício de Quitação de Débitos de Titulação de Lote Agrícola, para obter comprovante de pagamento de todos as dívidas de lote ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS).

    Os lotes agrícolas se referem a projetos públicos de irrigação (perímetros irrigados) do DNOCS.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos ou empresas donos de lotes agrícolas de Projetos Públicos de Irrigação (Perímetros Irrigados) do DNOCS.

    Ser titular de lote agrícola de Projetos Públicos de Irrigação (Perímetros Irrigados) do DNOCS, ou seu representante.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o Serviço

      O cidadão ou empresa solicitará consulta sobre dados de débito do lote relacionado informando que deseja obter o Ofício de Quitação de Débitos.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        1. Informar no formulário de solicitação: o nome e CPF ou CNPJ do titular do lote, na descrição do serviço a identificação do lote e do projeto público de irrigação do DNOCS.
      • Anexar:

        - Procuração ou outro documento atestando a representação, caso o solicitante não seja o titular do lote;

        - Cópia da Escritura Pública de compra e venda; e

        - Cópia do Registro do Lote.

        No campo de descrição e nos anexos, podem constar informações adicionais caso o solicitante informe alguma particularidade no atendimento.

      Canais de prestação

        Web : 

      Através do Portal Preencher

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber Ofício

      O atendente responderá ao solicitante com o Ofício de Quitação de Débitos de Titulação de Lote Agrícola ou resposta negativa caso ainda haja débitos registrados.

      Canais de prestação

        Web : 

      Através do Portal Acompanhar

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Núcleo de Arrecadação - DA-NCA
    Telefone: (85) 3391-5131
    E-mail: arrecadacaofundiaria@dnocs.gov.br


    Este é um serviço do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      • Portaria DNOCS/DG/GAB nº 43/17 (Regimento Interno), Art. 30, III;
      • Lei nº 12.292/13 (Política Nacional de Irrigação).

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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