Obter Certidão Negativa de Débitos de Titulação de Lote Agrícola com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas

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Obter Certidão Negativa de Débitos de Titulação de Lote Agrícola com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS)
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  • O que é?

    Você pode solicitar a Certidão Negativa de Débitos de Titulação de Lote que comprova o pagamento de todos os valores devidos ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS). Se houver alguma dívida, será emitida uma Certidão Positiva.

    Os lotes agrícolas se referem a projetos públicos de irrigação (perímetros irrigados) do DNOCS.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadão ou empresa titular de lotes agrícolas de Projeto Público de Irrigação (Perímetro Irrigado) do DNOCS, ou seu representante.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o serviço

      O cidadão ou empresa solicitará consulta sobre dados de débito do lote relacionado.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Nome Completo;

      • CPF ou CNPJ do Titular do lote;

      • Identificação do lote;

      • Identificação do projeto público de irrigação do DNOCS;

      • Procuração ou outro documento caso a solicitação seja feita por um representante legal.

      Canais de prestação

        Web : 

      Através do Portal: Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber certidão

      O DNOCS disponibilizará a certidão solicitada. Se não conseguir atender o pedido, informará a você o motivo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse "Minhas solicitações" para acompanhar o status.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Núcleo de Arrecadação - DA-NCA
    Telefone: (85) 3391-5131
    E-mail: arrecadacaofundiaria@dnocs.gov.br


    Este é um serviço do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      • Portaria DNOCS/DG/GAB nº 43/17 (Regimento Interno), Art. 30, III;
      • Lei nº 12.292/13 (Política Nacional de Irrigação).

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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