Parcelar Débitos de Titulação de Lote Agrícola com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas

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Parcelar Débitos de Titulação de Lote Agrícola com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS)
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  • O que é?

     

    Você pode solicitar o parcelamento de dívidas de titulação de lotes agrícolas com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS).

    Os lotes agrícolas se referem a projetos públicos de irrigação (perímetros irrigados) do DNOCS.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos ou empresas donos de lotes agrícolas de Projetos Públicos de Irrigação (Perímetros Irrigados) do DNOCS.

    Ser titular de lote agrícola de Projetos Públicos de Irrigação (Perímetros Irrigados) do DNOCS, ou seu representante.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o Serviço

      O cidadão ou empresa solicitará o parcelamento dos débitos de titulação de lote, conforme Portaria DNOCS/DG nº 99/14.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Informar no formulário de solicitação: o nome e CPF ou CNPJ do titular do lote, na descrição do serviço a identificação do lote e do projeto público de irrigação do DNOCS (em substituição ao Art. 2º, IV da Portaria 99/14).

      • Informar no campo de detalhamento o número de parcelas desejada, no limite máximo de 60 prestações mensais e sucessivas e no valor mínimo da parcela em R$ 200,00 (em substituição ao Anexo I da Portaria 99/14) e outras informações adicionais que considere importantes para o caso.

      • Anexar declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de embargos opostos, ou, na existência desses, de desistência e renúncia, devidamente comprovados por meio de cópia da petição protocolizada no respectivo Cartório Judicial.

      • Anexar cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso.

      Canais de prestação

        Web : 

      Através do Portal Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Obter parcelamento

      Caso haja débitos, o solicitante receberá o Termo de Parcelamento, o qual aceitará automaticamente no pagamento da primeira parcela, e uma ou mais GRUs referentes ao parcelamento desejado.

      Canais de prestação

        Web : 

      Através do Portal Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Núcleo de Arrecadação - DA-NCA
    Telefone: (85) 3391-5131
    E-mail: arrecadacaofundiaria@dnocs.gov.br


    Este é um serviço do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      • Portaria DNOCS/DG/GAB nº 43/17 (Regimento Interno), Art. 30, III;
      • Portaria DNOCS/DG nº 99/2014 (parcelamento de débitos com o DNOCS ainda não inscritos em dívida ativa);
      • Lei nº 12.292/13 (Política Nacional de Irrigação).

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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