Diretor-Geral

Publicado em 14/08/2020 18h54 Atualizado em 08/09/2020 12h24

Atribuições

As atribuições do Diretor-Geral são relacionadas na Portaria DNOCS/DG/GAB nº 43/2017, Art. 68:

"Art. 68. Ao Diretor-Geral incumbe:

I – exercer a representação legal do DNOCS;

II – cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Consultivo e as decisões da Diretoria Colegiada;

III – convocar o Conselho Consultivo para as reuniões ordinárias ou extraordinárias, a ele submetendo as matérias de sua competência regimental;

IV – convocar a Diretoria Colegiada nos termos em que estabelecer o seu Regimento Interno;

V – decidir nas questões de urgência, ad referendum da Diretoria Colegiada;

VI – autorizar o pagamento das desapropriações amigáveis, à vista de processo administrativo devidamente instruído, examinado e aprovado pelos Procuradores Estaduais e pelo Procurador Jurídico;

VII – autorizar procedimentos licitatórios, constituir comissões de licitações, homologar o julgamento nos processos regulares, revogá-los ou anulá-los, na forma da lei;

VIII – nomear, admitir, remover, exonerar, dispensar, aplicar penalidades, requisitar servidores e praticar todos os atos relativos à administração de pessoal, observadas as disposições legais e as diretrizes e normas expedidas pelos órgãos competentes;

IX – constituir comissões para apuração de irregularidades, nos termos da lei, ou, ainda, para qualquer outro fim coincidente com o interesse do DNOCS;

X – visar os termos de recebimento provisório e definitivo de obras e serviços de engenharia, bem como os atestados técnicos emitidos pelas áreas competentes;

XI – apresentar a prestação de contas anual da gestão ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Ministro da Integração Nacional;

XII – assinar contratos, convênios, acordos, ajustes, protocolos e demais instrumentos afins; ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da autarquia; e

XIII – supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais da autarquia.

Parágrafo Único. O Diretor-Geral poderá avocar, por motivos relevantes devidamente justificados, processos que considerar estratégicos para a autarquia."

Mais