DNOCS atende solicitação do Poder Judiciário do Estado do Ceará

O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC solicitado pelo
Ministério Público Federal a este Departamento teve sua solicitação
atendida com resposta a Carta de Citação do Poder Judiciário Estadual
de Quixeré, exarada pela Juíza da Comarca Daniele Lima Rocha,
na ação de Usucapião, com entrada em juízo por Francisco José de
Almeida.

O Orgão enviou ao local técnicos que constataram “in loco” a
veracidade da solicitação do imóvel estar localizado dentro da poligonal
delimitada pelo vigente Decreto Expropriatório de 19 de dezembro de
2006, de área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos
particulares, necessárias à continuação da implantação do PROJETO
JAGUARIBE–APODI, localizado nos Municípios de Limoeiro do Norte e
Quixeré, ambos no Estado do Ceará.