Gestão

Julgados

Incapacidade Definitiva para o Serviço Ativo (Políticas de Pessoal e Proteção Social)

Acórdão 446/2026 Segunda Câmara. É legal a concessão de reforma, por incapacidade definitiva para o serviço ativo, com proventos calculados com base em dois postos hierárquicos superiores ao que o militar ocupava na ativa, amparada pela aplicação dos benefícios constantes dos arts. 33 da Lei 2.370/1954 e 1º da Lei 3.067/1956.

Reforma por Incapacidade Definitiva (Políticas de Pessoal e Proteção Social)

Acórdão 604/2026 - Primeira Câmara. A reforma por incapacidade definitiva fundamentada no art. 108, inciso V, da Lei 6.880/1980 não está condicionada à existência de relação de causa e efeito da doença com o serviço militar, bastando que a invalidez permanente advenha de qualquer moléstia prevista taxativamente na lei, hipótese em que o militar faz jus aos proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, caput e § 1º, da Lei 6.880/1980).

Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

Cargos Privativos de Oficial-General (Políticas de Pessoal e Proteção Social)

Portaria GM-MD n° 1.259, de 02/03/2026. Relaciona os cargos privativos de oficial-general.

Reserva de Vagas às Pessoas Negras, Indígenas e Quilombolas para Ingresso nas Forças Armadas (Gestão de Pessoas)

Portaria GM-MD Nº 1.286, de 03/03/2026. Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas, estabelecida na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, nos concursos públicos e exames de admissão para ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas e nos processos seletivos simplificados para incorporação de candidatos para a prestação do serviço militar temporário de voluntários, de que trata o art. 27 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Atuação do Ministério da Defesa em Operações Comerciais de Exportação Conduzidas por Empresas Estatais Vinculadas (Desenvolvimento da BID e da CT&I de Interesse da Defesa)

Portaria GM-MD Nº 1.456, de 12/03/2026. Dispõe, no âmbito de relacionamento intergovernamental, sobre a atuação do Ministério da Defesa em operações comerciais de exportação e de prestação de serviço de interveniência técnica, relativas a produtos de defesa produzidos no Brasil, conduzidas por empresas estatais vinculadas.

Projeto Soldado Cidadão e Sistema de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas (Políticas de Pessoal e Proteção Social)

Portaria GM-MD nº 1.582, de 19/03/2026. Institui, no âmbito do Ministério da Defesa, o Projeto Soldado Cidadão e o Sistema de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas, cria a sua Comissão Técnica de Governança e institui o Prêmio Melhor Gestão.

Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Material

Aquisição, Registro e Porte de Armas de Fogo na Marinha (Governança e Gestão)

Portaria DGMM/MB nº 4, de 11/03/2026. Aprova a Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil.

Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante

Redistribuição de Oficiais da Aeronáutica (Políticas de Pessoal e Proteção Social)

Portaria GABAER/GC1 nº 1.604, de 17/03/2026. Aprova a redistribuição dos efetivos de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a vigorar no período de 21 de março a 21 de julho de 2026.

Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal/Diretoria de Ensino 

Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica de 2027 (Políticas de Pessoal e Proteção Social)

Portaria DIRENS/1DCR nº 1.032, de 11/02/2026. Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Primeiro Semestre do ano de 2027 (IE EA CFS 1/2027).

Exame de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria do ano de 2027 (Políticas de Pessoal e Proteção Social)

Portaria DIRENS/1DCR nº 1.051, de 24/03/2026. Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria do ano de 2027 (IE EA CFOAV/INT/INF 2027).

Dúvidas podem ser dirimidas junto à CGORI/CISET pelo e-mail cgori@defesa.gov.br