Legislação e regulamentação de companhias

Acompanhe os principais normativos legais e regulamentares relacionados às companhias e à emissão de valores mobiliários:

• Lei 6.404/76: dispõe sobre as Sociedades por Ações;
• Lei 6.385/76: dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM;
• Ofício Circular CVM/SEP: fornece orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas.
• Ofício Circular CVM/SEP/SNC: fornece orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas envolvendo aspectos contábeis.
• Ofício Circular CVM/SEP/SRE: fornece orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas envolvendo emissores e ofertas públicas.
• Ofício Circular CVM/SEP/SIN: fornece orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas envolvendo documentos periódicos.
• Resolução CVM 44: dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta,estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado.
• Resolução CVM 47: que dispõe sobre multas cominatórias.
• Resolução CVM 77: dispõe sobre a negociação por companhias abertas de ações de sua própria emissão e derivativos nelas referenciados.
• Resolução CVM 78: dispõe sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações.
• Resolução CVM 80: dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
• Resolução CVM 81: dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas.
• Resolução CVM 160: dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.