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ATIVIDADE SANCIONADORA
CVM multa em mais de R$ 1,5 milhão acusados em processo de irregularidades relacionadas aos registros contábeis da Blue Tech Solutions EQI S.A.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizou, em 17/11/2026, sessão de julgamento dos seguintes processos administrativos sancionadores (PAS):
- PAS 19957.002545/2023-84: Fabio Aylton Casal de Rey, Laodse Denis de Abreu Duarte, Edison Cordaro e Marcos Antonio Osti.
- PAS 19957.011252/2025-50: Fabiana Franco.
Saiba mais sobre os casos
1. O PAS CVM 19957.002545/2023-84 foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) para apurar possíveis irregularidades relacionadas aos registros contábeis da Blue Tech Solutions EQI S.A. dos anos de 2019, 2020 e 2021 e à atuação de seus administradores no período..
Após analisar o caso e acompanhando, por unanimidade*, o voto da Diretora Marina Copola, o Colegiado decidiu pela condenação de:
- Edison Cordaro às penalidades de:
- multa no valor de R$ 172.250,00 por infração ao art. 153 c/c o 100, II, da Lei 6.404.
- multa no valor de R$ 345 mil por infração ao art. 153 da Lei 6.404.
- Fábio de Rey às penalidades de:
- multa no valor de R$ 100 mil por infração ao art. 153 c/c o 142, III, e art. 100, I e II, da Lei 6.404.
- multa no valor de R$ 200 mil por infração ao art. 153 c/c o 142, III, da Lei 6.404.
- Laodse Duarte às penalidades de:
- multa no valor de R$ 115 mil por infração ao art. 153 c/c o 142, III, e art. 100, I e II, da Lei 6.404.
- multa no valor de R$ 345 mil por infração ao art. 153 da Lei 6.404.
- Marcos Osti às penalidades de:
- multa no valor de R$ 85 mil por infração ao art. 153 c/c o 142, III, e art. 100, I e II, da Lei 6.404.
- multa no valor de R$ 170 mil por infração ao art. 153 c/c o 142, III, da Lei 6.404.
Os acusados punidos poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Acesse o relatório e o voto da Diretora Marina Copola.
* O Presidente da CVM, Otto Lobo, e o Diretor João Accioly estão em missão institucional no exterior. Sendo assim, o Superintendente Corregedor da Comissão de Valores Mobiliários, Felipe Claret, participou como Diretor Substituto, conforme disposto na Resolução CVM 45, para formar o quórum mínimo exigido para Decisão do Colegiado.
2. O PAS CVM 19957.011252/2025-50 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar eventual responsabilidade da Diretora Financeira da REAG Investimentos S.A. por deixar de elaborar tempestivamente as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2024, e os formulários de informações trimestrais referentes ao 1º e 2º trimestres de 2025.
Após analisar o caso e acompanhando, por unanimidade*, o voto do Diretor Igor Muniz, o Colegiado decidiu pela condenação de Fabiana Franco à penalidade de multa total no valor de R$ 170 mil, por, na condição de Diretora Financeira da REAG:
- Não elaborar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2024, em infração ao art. 176, caput, da LSA c/c o art. 22, III, e art. 27, §2º, da Resolução CVM 80 (multa de R$ 85 mil).
- Não elaborar os Formulários de Informações Trimestrais referentes aos trimestres encerrados em 31/3/2025 (1º ITR/2025) e 30/6/2025 (2º ITR/2025), em infração ao art. 22, V, e art. 31, II, da Resolução CVM 80 (multa de R$ 85 mil).
A acusada punida poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Acesse o relatório da área técnica e o voto do Diretor Igor Muniz.
* O Presidente da CVM, Otto Lobo, e o Diretor João Accioly estão em missão institucional no exterior. Sendo assim, o Superintendente Corregedor da Comissão de Valores Mobiliários, Felipe Claret, participou como Diretor Substituto, conforme disposto na Resolução CVM 45, para formar o quórum mínimo exigido para Decisão do Colegiado.
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