Nota Pública do Colegiado da CVM em apoio às reivindicações dos Servidores da Autarquia

Em 19 de fevereiro de 2024, os servidores da CVM anunciaram o início da Fase 2 da Operação Padrão. Esse movimento, que é legítimo, em defesa de pleitos do corpo técnico da Autarquia, gerou impactos nas seguintes atividades das áreas técnicas: (i) reuniões com o público externo, as quais, via de regra, foram canceladas; (ii) o atendimento de solicitações no âmbito do FalaBr e do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), que poderá sofrer atrasos, observados os prazos máximos legais aplicáveis; (iii) não participação em grupos de trabalho, fóruns nacionais e eventos; (iv) não submissão de assuntos para deliberação em Reuniões do Colegiado e do Comitê de Termo de Compromisso, exceto em casos de comprovada essencialidade; e (v) interrupção da agenda regulatória. 

A CVM reconhece o trabalho realizado pelo Governo Federal em prol da Autarquia no curto período de pouco mais de um ano. O Colegiado considera especialmente importante destacar que o Governo Federal (i) autorizou a realização de concurso público para a instituição (o que não acontecia há 14 anos); e (ii) ampliou o orçamento discricionário da Autarquia para investimentos. Tais medidas refletem o entendimento, por parte do Governo Federal, de que a CVM está comprometida com políticas públicas destinadas a promover o desenvolvimento econômico e social do nosso país e é parte fundamental neste processo. 

Ao mesmo tempo, a Autarquia tem ciência das limitações do arcabouço fiscal e de demais medidas que fazem com que o Governo Federal seja obrigado a observar e analisar as demandas da Administração Pública de maneira sistêmica. 

Sem prejuízo disso, convém esclarecer que os nossos servidores apresentaram e sinalizaram a necessidade de resolução de demandas que: (i) ou não causarão qualquer impacto financeiro aos cofres públicos; (ii) ou que poderão gerar impacto financeiro, mas que deveriam poder ser atendidas não apenas pelos baixos valores envolvidos, mas também diante do superávit gerado pela CVM ao Estado Brasileiro. 

A título de informação, o valor total das arrecadações proporcionadas pelas taxas de fiscalização da CVM ultrapassa, anualmente, a marca de R$ 1 bilhão (sem considerar o valor oriundo de multas e contrapartidas em termos de compromissos da CVM, que também gravita em torno de R$ 1 bilhão). O orçamento total (despesas obrigatórias e discricionárias) da CVM, por outro lado, não chega R$ 330 milhões por ano (considerando o dispêndio de recursos junto aos servidores ativos e aposentados). 

O Colegiado da CVM, por unanimidade, apoia as demandas dos nossos servidores, que, inclusive, a despeito do contexto delicado, vêm se mostrando comprometidos com a manutenção de serviços tidos como essenciais pela Autarquia. O Colegiado da CVM também entende que as demandas pleiteadas pelos servidores podem ser resolvidas de maneira faseada, e observando-se uma temporalidade adequada junto ao Governo Federal. 

Estamos à disposição para auxiliar na construção de uma solução de consenso e reforçamos a importância da CVM no cenário econômico e social do nosso País.

Respeitosamente, em 26 de fevereiro de 2024. 

João Pedro Barroso do Nascimento

 Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

João Carlos de Andrade Uzeda Accioly

 Daniel Walter Maeda Bernardo

Marina Palma Copola de Carvalho

Acesse a versão em PDF da Nota Pública do Colegiado.