CVM divulga nova edição do Relatório de Atividade Sancionadora

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 5/4/2023, o Relatório de Atividade Sancionadora da Autarquia, com dados do 4º trimestre de 2022 e o compilado do ano .

De acordo com o documento, foram realizados 693 processos administrativos com potencial sancionador. São oito áreas finalísticas da CVM que atuam em processos de apuração ou investigação que podem resultar em ações sancionadoras. O volume neste período foi maior devido à adoção de nova metodologia, aplicada a partir do Relatório do segundo trimestre de 2022, cujo intuito foi trazer maior apuração e acuracidade aos regulados, ao mercado e à sociedade, além de espelhar, cada vez mais de forma tempestiva, clara e objetiva, informações a respeito da existência de processos com características de potencial sancionador.

CVM explica: o que são processos com potencial sancionador?

São processos de apuração ou investigação em que são identificadas possíveis irregularidades na matéria tratada no processo e que poderão resultar em acusação (com formulação de Termo de Acusação), proposta de instauração de Inquérito Administrativo e emissão de ofício de alerta. Isso ocorre em virtude da existência ou não de elementos de autoria e materialidade.

“A CVM preza pela transparência da informação ao público. A elaboração e a divulgação do Relatório de Atividade Sancionadora, que ocorre de forma trimestral – com a consolidação do ano no último trimestre –, demonstram o compromisso do regulador em comunicar os dados das atividades sancionadoras. A leitura deste documento é fundamental para compreender e acompanhar os avanços da CVM nesta esfera.”

João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.

Emitidos 507 ofícios de alerta e stop orders

Durante 2022, a CVM enviou 493 Ofícios de Alerta (123 somente no 4º trimestre) e publicou 14 stop orders (alertas ao mercado de atuação irregular).

CVM explica: procedimentos para prevenção e orientação ao mercado

Dois procedimentos são adotados com a finalidade de corrigir eventuais irregularidades detectadas pelas Superintendências da CVM.

Ofícios de alerta
Comunica irregularidades que não justificam a instauração de Inquérito Administrativo ou o oferecimento de Termo de Acusação. Tem cunho educativo e notifica sobre desvio observado e, se for o caso, determina prazo para a correção do problema sem a abertura de procedimento sancionador.

Stop order
Medida de natureza cautelar, com o objetivo de prevenir ou corrigir situações anormais de mercado detectadas pela Autarquia. Por isso, não deve se confundir com a penalização das pessoas indicadas. No caso de infrações, a penalização exige a conclusão de processo administrativo sancionador com decisão condenatória.

Aprovados 43 Termos de Compromissos em 2022

O Colegiado da CVM aprovou, em 2022, 43 propostas de Termo de Compromisso, com 70 proponentes no total. O montante relativo aos danos chegou a R$ 41,95 milhões.

Com relação ao 4º trimestre do ano passado, foram apreciadas pelo Colegiado 25 processos com 40 proponentes. Destes, foram aprovadas propostas de 13 processos, com 14 proponentes, em valores que chegaram a R$ 8,1 milhões.

Importante destacar que, em 2022, foi iniciada gestão com novos membros no Colegiado, demandando período de adaptação aos procedimentos e às atividades internas.

CVM explica: o que é Termo de Compromisso?

Propostas apresentadas ao longo de um processo administrativo, processo administrativo sancionador ou antes de a CVM iniciar qualquer procedimento. A proposta é avaliada pelo Comitê de Termo de Compromisso (CTC), que submete parecer ao Colegiado pela aceitação ou rejeição. O investigado ou acusado deve se comprometer a cessar a prática de atividade ou ato considerado ilícito pela CVM e corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

Colegiado realiza 50 julgamentos e aplica 117 multas no ano

Em 2022, o Colegiado julgou 50 processos administrativos sancionadores (PAS) ao longo de 2022, que resultaram em 133 pessoas sancionadas e 81 absolvidas. Destes, 117 foram sancionados com multa, que chegam a R$ 44,4 milhões.

Somente no último trimestre, foram 18 julgamentos com 44 acusados sancionados e 3 absolvidos. As multas foram imputadas a 37 acusados, e somaram mais de R$ 14 milhões.

Sobre o Relatório de Atividade Sancionadora

O Relatório da Atividade Sancionadora consolida as informações relativas à atuação da CVM proveniente da supervisão, apuração e fiscalização que resultem na prevenção ou mitigação do cometimento de eventuais ilícitos no mercado de valores mobiliários.

A atividade de aplicação e cumprimento das leis ( enforcement ) tem por objetivo deter a má conduta e punir aqueles que violam dispositivos legais ou regulamentares. Essa atuação é fundamental para a proteção de investidores e para a manutenção da confiança, da integridade e do desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.

Mais informações

Acesse o Relatório de Atividade Sancionadora do 4º trimestre de 2022: versão completa ou resumida .