CVM aceita Termo de Compromisso com W7BT e seu administrador

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 21/11/2023, analisou proposta conjunta de Termo de Compromisso do Processos Administrativo (PA) 19957.007204/2020-52, previamente à instauração de possível processo administrativo sancionador (PAS), que tem como proponentes W7 Broker & Trading Limited (W7BT), na qualidade de corretora de valores mobiliários estrangeira, e Willy Heine Neto, na qualidade de Administrador da W7BT, no qual não constam outros investigados.

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.

Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), os proponentes se comprometeram a pagar à CVM o montante de R$ 637.500,00, sendo:

• W7 Broker & Trading Limited: R$ 425.000,00
• Willy Heine Neto: R$ 212.500,00

Sendo assim, o CTC entendeu ser conveniente e oportuna a aceitação do acordo com os proponentes.

O Colegiado da CVM acompanhou o parecer do CTC e aceitou a proposta para celebração de Termo de Compromisso com W7 Broker & Trading Limited e Willy Heine Neto.

Mais informações

O PA CVM 19957.007204/2020-52 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar suposta oferta pública irregular de valores mobiliários do tipo Forex (Foreign Exchange), destinada, em tese, a investidores residentes no Brasil, realizada por pessoas não integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários descrito no art. 15 da Lei 6.385 (possível infração ao art. 19 da mesma Lei).

Acesse o parecer de termo de compromisso.