Termos de Execução Descentralizada

Publicado em 05/03/2020 10h24 Atualizado em 08/04/2021 11h09

As transferências de crédito realizadas por meio de Termos de Execução Descentralizada (TEDs) são regulamentadas pelo Decreto nº 10.426/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Na Agência Espacial Brasileira (AEB), os procedimentos internos para a elaboração dos Termos de Execução Descentralizada estão descritos na Portaria nº 269/2020.

Em atendimento ao disposto no art. 25 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) disponibiliza os modelos padronizados dos seguintes documentos, aprovados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela sessão realizada em 27.08.2020 da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres - CNCIC da Consultoria-Geral da União:

I – Termo de Execução Descentralizada;

II – Plano de Trabalho;

III – Declaração de Compatibilidade de Custos;

IV – Declaração de Capacidade Técnica da Unidade Descentralizada;

V – Relatório de Cumprimento do Objeto; e

VI – Check-list para celebração do TED.

 

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