Termos de Execução Descentralizada

Publicado em 05/03/2020 10h24 Atualizado em 11/09/2020 15h45

As transferências de crédito realizadas por meio de Termos de Execução Descentralizada (TEDs) são regulamentadas pelo Decreto nº 10.426/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Na Agência Espacial Brasileira (AEB), os procedimentos internos para a elaboração dos Termos de Execução Descentralizada estão descritos na Portaria nº 269/2020.

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