Licenciamento

Resolução nº 54, de 10 de julho de 2001

Esta resolução cria o Sistema Nacional de Certificação na Área Espacial – SINCESPAÇO, com o objetivo de promover a qualidade e a segurança das atividades espaciais no Brasil e o desenvolvimento do setor espacial nacional, e estabelece as competências do SINCESPAÇO.

Portaria nº 160, de 16 de setembro de 2009

Esta portaria aprova a Instrução Normativa sobre procedimentos e atribuições aplicáveis ao Operador da Segurança do Centro – OSC e ao Organismo de Certificação Espacial – OCE para execução da avaliação da conformidade pertinente ao Procedimento Integrado de Certificação e Submissão na emissão de Licença e Autorização para lançamento Espacial em território brasileiro.