Unidade Setorial de Correição da AEB

Publicado em 07/04/2026 10h53 Atualizado em 08/04/2026 16h26

Bandeira na cor azul e com detalhes em dourado, com a inscrição "Unidade Setorial de Correição"

O Gabinete da Presidência é a unidade responsável pela coordenação, planejamento e organização das atividades correcionais na Agência Espacial Brasileira (AEB) e, ainda, por auxiliar e orientar as Unidades da AEB nos assuntos correcionais.

A Unidade Setorial de Correição (USC) tem a responsabilidade de prevenir e investigar irregularidades cometidas por servidores públicos federais (servidores estáveis, em estágio probatório ou os ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas) em exercício na Agência Espacial Brasileira, conforme as orientações da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Além disso, a USC também atua na responsabilização administrativa dos entes privados que tenham praticado atos lesivos em desfavor da entidade, nos termos da Lei anticorrupção: a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

O Decreto Nº 5.480/2005 dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor). Conforme previsto no seu art. 2º, o sistema de correição é composto da seguinte forma:

- Órgão Central: a Controladoria-Geral da União, por meio da Corregedoria-Geral da União.

- Unidades setoriais: as unidades de correição dos órgãos e das entidades que sejam responsáveis pelas atividades de correição, que estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica da Corregedoria-Geral da União.

As unidades setoriais que atendem aos requisitos do artigo 3º do Decreto 11.123/2023, podem exercer os atos administrativos-disciplinares mediante a subdelegação dos dirigentes máximos das autarquias. Elas são denominadas Unidades Correcionais Instituídas (UCI).

Na ausência de uma UCI, o Gabinete da Presidência da AEB exerce as atividades da Unidade Setorial de Correição. Assim sendo, atualmente o Presidente da AEB exerce integralmente a autoridade disciplinar, enquanto o projeto de implantação de uma UCI está em desenvolvimento.

Vale destacar que a atribuição de exercer as atividades correcionais pelo Gabinete da Presidência está prevista dentre as competências regimentais listadas no artigo 8º, inciso VI, da Portaria nº 4.893 de agosto de 2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que aprovou o Regimento Interno da Agência Espacial Brasileira.

Conjuntamente, a unidade segue as normas e as diretrizes estabelecidas para atividade correcional no âmbito dos órgãos e entidades do SisCor, estabelecidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), dispostas na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 e demais normativos aplicáveis.

A equipe da USC da AEB é composta por 4 (quatro) profissionais com diferentes vínculos com a Administração Pública Federal e com formações variadas, mas sempre alinhadas às necessidades específicas de cada uma das atividades desenvolvidas na unidade correcional, sendo três servidores públicos e uma assistente administrativa.

As denúncias de infrações disciplinares envolvendo os quadros da AEB devem ser encaminhadas para apuração por intermédio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação - Fala.BR. O processo poderá ser realizado de maneira anônima.

Relatório de Gestão Correcional

A atividade correcional constitui instrumento essencial para a promoção da integridade, da ética e da boa governança na Administração Pública. Nesse contexto, o Relatório de Gestão Correcional (RGC) se destaca como um importante mecanismo de transparência, prestação de contas e aprimoramento contínuo dos processos disciplinares, em consonância com as normas e orientações da Controladoria‑Geral da União (CGU).

Elaborado com base nos parâmetros estabelecidos pela CGU para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, o Relatório de Gestão Correcional tem por finalidade consolidar informações relevantes sobre a atuação da unidade de correição ao longo do período de referência. O documento apresenta dados quantitativos e qualitativos relativos às apurações realizadas, aos procedimentos instaurados e concluídos, às penalidades aplicadas, bem como às ações preventivas e orientativas desenvolvidas, permitindo uma visão abrangente do desempenho da unidade correcional.

Além de atender às exigências normativas, o relatório cumpre o papel de subsidiar a tomada de decisão pela alta administração, identificar riscos recorrentes, apontar oportunidades de melhoria e fortalecer a cultura de integridade institucional. Sua elaboração observa princípios como a objetividade, a fidedignidade das informações, a padronização de indicadores e o alinhamento às diretrizes metodológicas definidas pela CGU, assegurando comparabilidade e confiabilidade dos dados apresentados.

Ao disponibilizar o Relatório de Gestão Correcional em seu site institucional, a Unidade Setorial de Correição da AEB reafirma seu compromisso com a transparência pública e com o controle social, contribuindo para o fortalecimento da confiança da sociedade na atuação do órgão e no adequado tratamento das irregularidades administrativas. O relatório, portanto, não se limita a um instrumento formal de registro, mas constitui ferramenta fundamental de gestão, prevenção e aprimoramento da função correcional.