Atuação do Tribunal de Contas da União (TCU)
Acórdãos são a forma ordinária (usual) de o Tribunal de Contas da União (TCU) deliberar sobre matérias de sua competência. O art. 9º, §4º, da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, ao tratar da apresentação das Prestações de Contas Anuais (PCA) das Unidades Prestadoras de Contas (UPC), dispõe sobre a divulgação dos relatórios e informes de fiscalização produzidos pelo controle externo durante o exercício financeiro e levados ao conhecimento da UPC e as eventuais providências adotadas em decorrência deles.
Neste espaço são apresentadas as recomendações e determinações constantes das deliberações do TCU endereçadas direta e expressamente à Agência Espacial Brasileira (AEB) nos últimos cinco anos.
Acórdão | Deliberação | Providências da AEB | Situação |
| 1.7.1. determinar à Agência Espacial Brasileira que registre o ato inicial de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-o a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, corrigidas as inconsistências apontadas no encaminhamento do ato examinado. | Atendida. Encaminhado o OFÍCIO Nº 3282/2019/PRE/AEB, assinado em 30.09.2019. | Considerado legal para fins de registro. | |
9.3. determinar à Agência Espacial Brasileira que: 9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas; 9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias; 9.3.3. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência; 9.3.4. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão de origem. | Atendida. Encaminhado o OFÍCIO Nº 2171/2025/PRE/AEB, assinado em 25.04.2025. | Em análise pelo TCU. | |
Aplicam-se à AEB as recomendações constantes dos subitens 9.1.5, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9 e a determinação constante do subitem 9.2.4 do Acórdão 1372/2025-TCU-Plenário. | Em atendimento | Em andamento |