Dados Abertos

O que são Dados Abertos

Dados Abertos são aqueles que podem ser acessados, manipulados, alterados e distribuídos por qualquer indivíduo, estando limitadas apenas a condições que garantam sua origem e abertura. Considerando que a grande parte das informações governamentais são de acesso público, excetuando-se aquelas que possuem conteúdo confidencial protegido por legislação, é crucial que o governo estabeleça políticas para disponibilizá-las de maneira eficaz e segura.

Para promover essa iniciativa, foi instituída a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, por meio do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. Este regulamento estabelece metas e diretrizes para a divulgação de dados governamentais, incluindo a promoção da publicação de dados contidos em bancos de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional como dados abertos; o aprimoramento da cultura de transparência pública; e a garantia do acesso aberto aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.

Adicionalmente, o Decreto atribuiu ao então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a responsabilidade pela administração da Política, enquanto a Controladoria-Geral da União (CGU) ficaria encarregada da supervisão. Posteriormente, o Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019, transferiu a administração da Política para a CGU, que passou a acumular as funções de administração e supervisão. Referidos dados podem ser acessados nas plataformas abaixo:

Repositório de Dados CGU: Portal de Dados Abertos

Observatório do Setor Espacial Brasileiro: Observatório