Encomenda Tecnológica (ETEC)
A Encomenda Tecnológica, também conhecida como ETEC, é um instrumento de compra pública de inovação, caracterizada pelo estímulo à inovação nas empresas. Por meio dela, os órgãos e as entidades da administração pública poderão contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas , isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
As ETECs utilizam o mercado consumidor, caracterizando-se como políticas de inovação que atuam pelo lado da demanda. Entre as características principais das ETECs tem-se: o Estado atuando como demandante e a administração pública internalizando parte, significativa, do risco tecnológico. O objetivo central de uma ETEC é solucionar determinado problema que ainda não tenha solução disponível no mercado.
A ETEC a ser realizada pela Agência Espacial Brasileira (AEB) trata-se da contratação de um Sistema de Navegação Inercial para o Programa Espacial Brasileiro (PEB). Este sistema representa tecnologia crítica e essencial, cujo desenvolvimento permitirá a definição de forma criteriosa de parâmetros amplos de funcionamento, com o objetivo de satisfazer às necessidades de futuros veículos lançadores e de outras aplicações. Para a AEB a ETEC representa um instrumento com grande potencial de aplicação para as contratações do setor espacial, cujos objetos costumam envolver grande risco tecnológico. Além disso, em boa parte dos casos, mesmo que tais objetos sejam fornecidos por mercados externos, disputas pelo domínio de tecnologias espaciais e a potencialidade de utilização dual (civil e militar) fazem com que muitas aquisições sofram embargos comerciais.
De forma resumida, a escolha do objeto da ETEC foi definida de acordo com os seguintes parâmetros:
- Aplicabilidade e Inserção na rota tecnológica de veículos lançadores;
- Risco e incerteza tecnológica (segundo Decreto Federal nº.9.283/18);
- Falha no mercado nacional e internacional (inacessibilidade, instabilidade de fornecimento ou inexistência do produto para a aplicação necessária);
- Interesse de P&D no setor industrial nacional (inserção no mercado global);
- Nível de maturidade tecnológica nacional (TRL do sistema e seus componentes);
- Criticidade do subsistema e de seus componentes.
Ressalta-se que, por se tratar de um instrumento de contratação ainda pouco utilizado, a AEB estabeleceu parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) para que este órgão de extração constitucional, independente e autônomo acompanhe o desenvolvimento e o transcorrer da ETEC no sentido de mapear riscos e as respectivas medidas de mitigação. Além disso, a partir dessa experiência, o TCU se propõe a desenhar uma proposta preliminar para o exercício do controle sobre contratações caracterizadas como ETEC.
Dessa forma diante do caráter estratégico do PEB e da necessidade crescente por soluções provenientes de produtos espaciais para o desenvolvimento do país, mostra-se importante a busca por soluções nacionais que atendam essas demandas. Portanto, deve-se buscar o aprimoramento de um rol de instrumentos, sobretudo legais e administrativos, responsáveis por instrumentalizar os processos necessários à materialização das ambições do Programa Espacial Brasileiro.
De acordo com o Guia Geral de Boas Práticas sobre Encomendas Tecnológicas no Brasil, uma ETEC deve ser planejada cuidadosamente. Experiências internacionais mostram que a fase de planejamento prévio consome uma parte relevante do tempo e dos recursos totais do projeto. É durante esse planejamento que são definidos precisamente o problema a ser solucionado, a existência da solução no mercado, os custos associados e a equipe disponível, o risco tecnológico, os riscos gerais, as formas de contratação, os membros do comitê técnico e a estrutura da ETEC. A configuração de uma dada ETEC irá depender das características do caso concreto. Sendo assim, é preciso considerar o que é mais eficiente frente ao objetivo desejado.
Conforme a mesma referência, em linhas gerais, são essas as macroetapas prévias à celebração da ETEC:
