Legislação
Publicado em
21/02/2020 16h12
Atualizado em
03/08/2023 10h58
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF/MF Nº 29, 15/03/2001
Dispõe sobre o regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados às atividades de lançamento de satélites no Centro de Lançamento de Alcântara.