Política Nacional de Cuidados é aprovada na Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2762/24, de relatoria da deputada federal Benedita da silva, que institui a Política Nacional de Cuidados. O texto, que agora segue para o Senado Federal, foi enviado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional em julho deste ano e é fruto do Grupo de Trabalho Interministerial composto, por  20 ministérios, com a coordenação do Ministério das Mulheres e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e combate à Fome (MDS), com espaços para escuta da sociedade civil, além de especialistas do tema no Brasil e em outros países, em especial da América Latina.

Após um ano, o GTI produziu um diagnóstico sobre a distribuição da responsabilidade dos cuidados no Brasil que revelou a responsabilização familiar, sobretudo de meninas e mulheres negras e de territórios rurais e periferias urbanas, e a ausência de políticas públicas e da presença do Estado. 

“A Política Nacional de Cuidados é um avanço enorme na vida das pessoas que cuidam e precisam de cuidado, em especial as mulheres que são as principais responsáveis pelo trabalho doméstico e pelo cuidado com familiares, dedicando o dobro de tempo nessas atividades em relação aos homens, o que gera impacto em suas carreiras, na autonomia econômica, na saúde e em outras áreas da vida”, Cida Gonçalves, ministra de Estado das Mulheres.

A partir da Política Nacional, o cuidado é entendido a partir da perspectiva do universalismo progressivo, se torna um direito que deve ser progressivamente ampliado a partir da definição de públicos prioritários - crianças e adolescentes, com ênfase na primeira infância; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de apoios e cuidados para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e as trabalhadoras e trabalhadores remunerados e não  do cuidado.

Segundo o texto, o governo federal deverá fazer um plano nacional de cuidados, com ações, metas, indicadores, período de vigência e outros detalhes, devendo ser executado por vários setores governamentais, desde assistência social, saúde e educação até mobilidade, previdência social, direitos humanos e políticas para as mulheres.

Política Nacional de Cuidados

O texto da Política foi formulado no âmbito do GTI, levando em conta dois projetos de lei sobre o tema que já vinham pautando o Congresso, propondo a instituição de uma Política Nacional dos Cuidados: o PL 27972/22, de autoria da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), do Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) e do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), e o PL 5791/19, da deputada Leandre Dal Ponte (PSD/PR).

Além desses projetos, foi criada também uma coalizão ampla em torno da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a inclusão do cuidado como um direito social. Assinaram a autoria da PEC 14/24 as deputadas Flávia Morais (PDT/GO), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Maria do Rosário (PT/RS), Soraya Santos (PL/RJ), entre outros parlamentares.

Com o objetivo de garantir os direitos de quem cuida e de quem é cuidado, observando as interseccionalidades de gênero, raça, classe e territórios, a Política Nacional de Cuidados busca a promoção do trabalho reconhecido, bem remunerado e digno às pessoas que executam o trabalho doméstico como atividade de mercado, a medida em que também reconhece a importância do cuidado não remunerado a fim de reduzir a sobrecarga e propor uma nova divisão social e sexual deste trabalho no interior das famílias, e entre as famílias, a comunidade, o Estado e o setor privado.

Com informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Agência Câmara.