ANTT aprova plano de ação e minuta do TAC para concessionárias de rodovias

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou os planos de ação para seis concessionárias de rodovias federais para que as empresas corrijam atos não cumpridos nos contratos. Com isso fica reprogramado o cronograma físico financeiro das obras e demais providências. As deliberações da Agência foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28/08).

Além disso, a agência aprovou as minutas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a serem celebrados entre a ANTT e cada uma das empresas, que obrigará as concessionárias a executar os planos de ação de forma integral. O TAC para cada concessionária deverá ser assinado nos próximos dias para entrar em vigor.

As providências publicadas nesta quarta-feira acompanham o processo administrativo instaurado este ano pela ANTT para apuração de supostas infrações contratuais por parte das concessionárias Autopista Litoral Sul S/A, Autopista Planalto Sul S/A, Transbrasiliana, Autopista Fernão Dias, Autopista Fluminense S/A e Autopista Régis Bittencourt S/A.

O TAC é um documento no qual as concessionárias formalizam o compromisso para cumprirem determinadas condicionantes, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados.