RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA SUDENE Nº 620, DE 31 DE MAIO DE 2021

Disciplina as operações de financiamento e repasse aos beneficiários e estabelece condições de reembolsos ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE pelos Agentes Operadores nos financiamentos regidos pelo Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo inciso III do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 8.276, de 27 de julho de 2014, e pelo inciso no inciso VII do art. 8º do Anexo ao Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Sudene nº 72, de 09 de novembro de 2020, alterada pela Portaria nº 63, de 3 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o exposto no PARECER PF-SUDENE nº 48/2021/GAB/PFSUDENE/PGF/AGU, 23 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.001063/2021-77,

RESOLVE:

Art. 1º Os recursos repassados pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE aos agentes operadores para contratação de operações de financiamento a projetos de investimento, com fundamento no Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, observados os prazos de carência e de amortização e, bem assim da remuneração de recursos, serão reembolsados a esse Fundo, observadas as seguintes condições:

I - o agente operador terá o prazo de até cinco dias úteis, a contar do recebimento dos recursos do Fundo, para repasse ao beneficiário do financiamento;

II - os pagamentos das parcelas devidas pelo agente operador ao Fundo deverão ser repassados no prazo de até cinco dias úteis do recebimento;

III - no caso de operações inadimplidas, o agente operador deverá ressarcir ao Fundo os valores devidos, em até seis meses contados da data de vencimento das parcelas; e

IV - na hipótese de vencimento antecipado, os valores serão devidos ao Fundo a contar da data em que a operação seja declarada vencida antecipadamente.

§ 1º O descumprimento do prazo estabelecido no inciso I deste artigo resultará em aplicação da taxa Selic sobre o valor repassado, sem prejuízo de outras medidas legais previstas.

§ 2º O descumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo resultará em aplicação da taxa Selic sobre as parcelas devidas pelo agente operador, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

§ 3º Os montantes a serem repassados ao Fundo nos termos dos incisos III e IV serão atualizados pela taxa Selic após cinco dias úteis a contar do vencimento das parcelas até o seu efetivo pagamento pelo agente financeiro.

Art. 2º Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada da Sudene nº 180, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.