Legislação

Nesta seção, a Sudene reúne a legislação que rege a atuação da autarquia no cumprimento de sua missão institucional.

Os atos normativos listados aqui estão organizados por hierarquia e temas. Todo o conteúdo foi pensando para facilitar o acesso de cidadãos, instituições públicas e privadas e agentes públicos.

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