Convênios e transferências
A Sudene disponibiliza nesta página informações sobre convênios, termos de execução descentralizada, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos legais utilizados para transferir recursos públicos de forma transparente e responsável.
Você pode consultar os acordos firmados, acompanhar a execução de recursos e acessar a legislação vigente sobre transferências voluntárias realizadas pela autarquia.
O que são convênios?
Convênios, termos de parceria, contratos de repasse e acordos de cooperação são instrumentos utilizados para formalizar transferências de recursos públicos da União para governos estaduais, prefeituras, consórcios públicos ou organizações da sociedade civil.
Esses recursos devem ser aplicados em ações de interesse comum, como programas sociais, obras de infraestrutura, capacitação, entre outros.
Para saber mais sobre os tipos de convênios e suas etapas, acesse o guia sobre convênios no Portal da Transparência.
Como consultar os convênios da Sudene
Passo a passo para consulta no Portal da Transparência
- Acesse o site: https://portaldatransparencia.gov.br/;
- No menu superior, clique em Consultas Detalhadas > Convênios e Outros Acordos;
- No filtro lateral esquerdo, vá em Órgão;
- Use o código 42201 (Sudene – Órgão Superior SIAFI);
- Clique em Adicionar;
- Clique no botão Consultar;
- Ao final da tela, clique em Gerar link;
- Copie o link gerado e acesse diretamente os dados da Sudene.
Tipos de instrumento firmados
A Sudene atua com diferentes formas de parceria para a execução de projetos. Conheça cada uma delas:
Legislação e normas sobre convênios
Remissões normativas gerais
Os convênios celebrados junto à Sudene devem levar em consideração os seguintes normativos:
- A Portaria conjunta MGI/MF/CGU nº 33, 30/08/2023, dispõe sobre os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, determinou que fossem designados os servidores responsáveis pelo acompanhamento dos convênios firmados ao final do exercício de 2023;
- Os convênios regidos pelas portarias interministeriais Nº 424/2016 e Nº 507/2011, devem ter suas prestações de contas apresentadas no Siconv;
- Já aqueles regidos pela Instrução Normativa Federal nº 001, de 15/01/97, devem ter suas prestações de contas, encaminhadas à Sudene através de ofício com estes formulários preenchidos, juntamente com os demais documentos exigidos pela norma.
Normativos internos
| Documento | Autoria | Assunto |
| Resolução 298/2018, de 13 de junho de 2018 | Diretoria Colegiada | Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros por meio de convênios celebrados para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco. |
- Anexo 1 - Modelo de parecer financeiro;
- Anexo 2 - modelo de parecer técnico;
- Anexo 3 - Relatório de Acompanhamento de Convênios;
- Anexo 4 - Check-list para verificação das etapas do processo de execução mediante convênio;
- Anexo 5 - Fluxograma simplificado do processo de execução de um convênio;
- Anexo 6 - Declaração da entidade convenente, de atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório
| Documento | Autoria | Assunto |
| Portaria 128-B, de 14 de outubro de 2009 | Superintendência | Estabelece as orientações para apresentação da Prestação de Contas Final dos Convênios e Contratos de Repasse celebrados para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros. |
| Portaria 128-C, de 14 de outubro de 2009 | Superintendência | Regula, no âmbito da Sudene, os convênios e os contratos de repasse a ser celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros. |