Agência Brasileira de Inteligência recebe autorização da Gestão para nomear 70 candidatos

O Ministério da Gestão e da inovação em Serviços públicos (MGI) publicou, na manhã desta quinta-feira, 28/03, no Diário Oficial da União, a Portaria MGI nº 1.966, de 27 de março de 2024, que autoriza a nomeação de 70 aprovados no concurso público, no quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), autorizado pela Portaria nº 227, de 14 de julho de 2017.

A autorização contempla 55 cargos de oficial de inteligência (nível superior); 10 de oficial técnico de inteligência (nível superior) e 5 de agente de inteligência (nível intermediário). O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas, na data da nomeação das pessoas candidatas, e à declaração do respectivo ordenador de despesa, sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público caberá à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que deverá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. A autorização feita pela pasta permitirá que os aprovados não percam o prazo de validade do concurso até o término do curso de formação.