Como será repassado o recurso quando o estado possui mais de uma Escola de Saúde ofertante?

A prestação de contas final deverá ser realizada considerando o recurso financeiro total recebido. Importante ressaltar que, no âmbito do SUS, a prestação de contas da aplicação dos recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (transferência “fundo a fundo”) é elaborada e submetida à apreciação dos Conselhos de Saúde de cada ente federado, sendo formalizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), conforme estabelecido no § 2º, do art. 6º da Portaria GM/MS nº 1981, de 28 de junho de 2022,  inciso IV, art. 4º da Lei 8.142/1990, art. 6º do Decreto 1.651/1995, e em cumprimento ao disposto na Seção III do Capítulo IV da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012.