Perguntas CEBAS

É um certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social e que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Para fazer jus à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), a entidade precisa atender ao disposto na Lei nº 12.101/2009 e suas alterações, conforme critérios definidos pelo Decreto nº 8.242/2014 e demais legislações referentes ao tema da certificação.

Como primeiro passo para realizar o requerimento por meio eletrônico, o representante legal da entidade deverá encaminhar um e-mail para siscebas@.saude.gov.br, com o nº do CNPJ e a ata de eleição digitalizada, que deve conter o período do mandato na instituição. Caso seja representante de mais de uma entidade, será necessário encaminhar as atas de todas as entidades com os respectivos períodos de mandatos e os números de CNPJ, além dos seguintes campos preenchidos:

• Nome do responsável;
• CPF do responsável;
• Cargo do usuário;
• E-mail.

Conforme Art. 80 da Portaria GM/MS nº 834 de 26/04/2016, fica estabelecido que até a implantação do Sistema de que trata o Art. 27, os requerimentos serão protocolados pessoalmente, junto ao DCEBAS/SAS/MS, ou por via postal, considerando-se a data do protocolo a mesma da postagem. 

Quando uma entidade solicita o requerimento de certificação pela primeira vez, ou seja, requer uma concessão originária, ela pode fazê-lo a qualquer tempo e aguardar a decisão. Nesse caso, a validade do certificado se inicia a partir da data da publicação do deferimento no Diário Oficial da União.

Não. O módulo de cadastramento do SisCEBAS é aberto a todas as entidades que atuam na área de saúde, mesmo que forma não preponderante. O cadastramento é condição para a entidade requerer a certificação.

Essa exigência deve ser observada, pois cada ministério fará a análise, o julgamento e a emissão de parecer favorável ou desfavorável à concessão/renovação do CEBAS relativo a sua área de atuação.

Sim. O SisCEBAS exige que a entidade mantenedora possua o certificado digital para acessar o sistema e efetuar todas as funções disponíveis, podendo inclusive habilitar as pessoas autorizadas a acessar o sistema com o certificado digital do CPF (e-CPF).

O certificado necessário é o do tipo A3, considerado mais seguro. O certificado digital deve ser adquirido junto às autoridades certificadoras autorizadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Todas as informações sobre como proceder para conseguir a certificação digital encontram-se no site do ITI ou, ao acessar o SisCEBAS, no link "Manual do Usuário", opção "Cartilha informativa sobre Certificado Digital".

Não. A Portaria de deferimento, publicada no Diário Oficial da União e disponível para consulta eletrônica no site da Imprensa Nacional, EQUIVALE AO CERTIFICADO.