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Você está aqui: Página Inicial Composição Órgãos Colegiados Instância Nacional de Ética em Pesquisa - INAEP Legislação
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Legislação

Acesse a legislação sobre a Ética em Pesquisa com Seres Humanos do Ministério da Saúde.
Publicado em 03/11/2025 11h05 Atualizado em 10/11/2025 18h52

Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024

Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

publicado 28/10/2025 15h08 Link

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Dispõe sobrea a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sobre o tratamento de dados pessoais.

publicado 28/10/2025 15h04 Link
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