Parecer Referencial nº 00009/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Emissão de nova manifestação jurídica referencial, em substituição a parecer anterior com prazo de validade expirado.
Atualizado em
05/05/2026 14h44
Parecer Referencial nº 00009.2026-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf