EMENTA: Direito Administrativo. Licitações e contratos. Parecer Referencial. Licitações. Pregão na forma eletrônica com ou sem registro de preços para aquisição de medicamentos e insumos de saúde para o cumprimento de decisão judicial. Legislação Aplicável: Lei nº 10.520, de 2002. Decreto nº 10.024, de 2019, Decreto nº 7.892, de 2013 (caso seja registro de preços), e Lei nº 8.666, de 1993. Regularidade Formal do Processo. Limites impostos pelo Decreto nº 7.689, de 2012. Considerações acerca do Parcelamento do Objeto. Adequação da Modalidade Licitatória Adotada. Licitação exclusiva e cotas reservadas às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte. Observação dos Critérios de Sustentabilidade. Pesquisa de mercado com base na IN 05, de 2014 – SLTI/MPOG. Análise das Minutas. Ressalvas e Recomendações.